O TRIBUNAL SUPERIOR DO REINO UNIDO E O TRATADO DE LISBOA

A JUSTIÇA BRITÂNICA RECUSA SUBMETER O TRATADO A REFERENDO

No segundo processo contra a ratificação do Tratado de Lisboa, com fundamento no incumprimento da promessa eleitoral de levar o tratado a referendo, o tribunal britânico considerou que, além de não ter sido feita prova de identidade entre a Constituição Europeia e o Tratado de Lisboa, não tem competência para submeter o tratado a referendo. Mesmo que houvesse identidade entre os dois textos, acrescentou, o governo pode mudar de opinião e é ao Parlamento e não aos tribunais que cabe a última palavra.
A decisão é a esperada, mesmo no contexto de um sistema jurídico não normativista, como o inglês, já que dificilmente um tribunal se consideraria competente para controlar o cumprimento do mandato representativo incondicionado.
O autor da acção, o multimilionário Stuart Wheeler, anunciou que vai recorrer da decisão.