AINDA O CASO FREEPORT
A primeira vez que MRS falou na TV sobre o caso Freeport fê-lo de Luanda. Como aqui referi, salvo erro logo no mesmo dia, a sua intervenção foi vaga e deixou a pairar a ideia de que havia uma relação entre o despacho que viabilizou o empreendimento e o DL que alterou a ZPE do Estuário do Tejo.
Ontem teve oportunidade de esclarecer esse e outros aspectos da questão, mas preferiu criticar meio-mundo, especialmente Freitas do Amaral. Pese embora toda a simpatia pelo espírito irreverente, divertido e inteligente de Marcelo, a verdade é que nesta matéria Freitas comportou-se como um universitário e Marcelo como um jornalista. Marcelo fez a sua escolha.
De facto, um pouquinho de trabalho permitiria concluir, sem qualquer espécie de dúvida:
Em primeiro lugar, que as áreas do empreendimento Freeport, à época em que o projecto foi aprovado, estavam todas dentro da ZPE; logo, a legalidade ou a ilegalidade da aprovação haveria de ser aferida pela legislação em vigor à data da aprovação e não por outra, posteriormente publicada;
Em segundo lugar, que a alteração dos limites da ZPE, pelo DL n.º 14072002, de 20 de Maio, não respeita apenas a terrenos compreendidos no concelho de Alcochete, mas a muitos outros, como se pode facilmente comprovar pela leitura e consulta dos Anexos I e II daquele DL;
Em terceiro lugar, a famosa queixa da Quercus de 24 de Maio de 2002, considera que a zona A do projecto, ou seja, a que pelo DL acima citado veio a ser excluída da ZPE, é a única que lhe não mercê reservas; com efeito, diz a Quercus: “Em nossa opinião deverá apenas ser considerado espaço edificável o correspondente exactamente aos antigos edifícios e congéneres da Fábrica Firestone (área 50. 196 m2)”; ou seja, a Quercus insurge-se contra a construção do empreendimento pelos problemas conexos decorrentes das Zonas B (parques de estacionamento) e C (zona tampão) do projecto,
Em quarto lugar, parece evidente, não apenas pelo teor da queixa da Quercus à UE e pelas declarações do Presidente da Câmara de Alcochete ao tempo da apresentação do primeiro projecto, como também pela própria natureza dos terrenos, resultante da sua anterior ocupação, que a área do concelho de Alcochete excluída da ZPE, por aquele DL, nunca lá deveria ter figurado, sendo tal facto, porém, irrelevante para aferir da legalidade ou ilegalidade da aprovação, como já atrás se disse.
Depois há, na realidade, outras eventuais conclusões e muitas dúvidas que não podem ser formuladas ou respondidas com a mesma segurança com que são enunciados os factos anteriores. Assim:
Primeiro: por que se levantaram tantas dificuldades para a aprovação de um projecto incidente fundamentalmente sobre os terrenos da antiga fábrica de pneus, se desde a primeira hora se sabia que aqueles terrenos estavam contaminados e, por direitas contas, nem sequer deveriam estar integrados na ZPE do Estuário do Tejo?
Segundo: Porquê tanto alarido com a carta rogatória inglesa se a maior parte dos assuntos ou factos nela referidos resulta da investigação portuguesa?
Terceiro: Por que razão as autoridades inglesas não responderam aos assuntos nem fizeram as diligências solicitadas na carta rogatória portuguesa, enviada vai para 4 anos, e “exigem” agora, com toda a pressa, que as autoridades portuguesas respondam à deles?
Quarto: É verdade que sem as diligências solicitadas às autoridades inglesas o processo não pode avançar? E, se for esse o caso, é normal que um processo fique vários anos à espera da colaboração de autoridades estrangeiras, sem que, entretanto, novas diligências e insistências sejam feitas?
Quinto: Alguém já tentou saber por que razão estão a ser investigados em Inglaterra os súbditos britânicos referidos na carta rogatória dirigida às autoridades portuguesas? Será apenas por suspeita de corrupção activa ou haverá outras suspeitas, eventualmente susceptíveis de excluir aquela?
Muitas mais perguntas poderiam ser formuladas e factos investigados. Mas, infelizmente, para a comunicação social é mais fácil fazer insinuações e deixar a pairar várias hipóteses susceptíveis de gerar um clima de suspeição, esquecendo-se quem assim procede que esse é sempre o caminho mais simples para que nada se fique a saber.
Em primeiro lugar, que as áreas do empreendimento Freeport, à época em que o projecto foi aprovado, estavam todas dentro da ZPE; logo, a legalidade ou a ilegalidade da aprovação haveria de ser aferida pela legislação em vigor à data da aprovação e não por outra, posteriormente publicada;
Em segundo lugar, que a alteração dos limites da ZPE, pelo DL n.º 14072002, de 20 de Maio, não respeita apenas a terrenos compreendidos no concelho de Alcochete, mas a muitos outros, como se pode facilmente comprovar pela leitura e consulta dos Anexos I e II daquele DL;
Em terceiro lugar, a famosa queixa da Quercus de 24 de Maio de 2002, considera que a zona A do projecto, ou seja, a que pelo DL acima citado veio a ser excluída da ZPE, é a única que lhe não mercê reservas; com efeito, diz a Quercus: “Em nossa opinião deverá apenas ser considerado espaço edificável o correspondente exactamente aos antigos edifícios e congéneres da Fábrica Firestone (área 50. 196 m2)”; ou seja, a Quercus insurge-se contra a construção do empreendimento pelos problemas conexos decorrentes das Zonas B (parques de estacionamento) e C (zona tampão) do projecto,
Em quarto lugar, parece evidente, não apenas pelo teor da queixa da Quercus à UE e pelas declarações do Presidente da Câmara de Alcochete ao tempo da apresentação do primeiro projecto, como também pela própria natureza dos terrenos, resultante da sua anterior ocupação, que a área do concelho de Alcochete excluída da ZPE, por aquele DL, nunca lá deveria ter figurado, sendo tal facto, porém, irrelevante para aferir da legalidade ou ilegalidade da aprovação, como já atrás se disse.
Depois há, na realidade, outras eventuais conclusões e muitas dúvidas que não podem ser formuladas ou respondidas com a mesma segurança com que são enunciados os factos anteriores. Assim:
Primeiro: por que se levantaram tantas dificuldades para a aprovação de um projecto incidente fundamentalmente sobre os terrenos da antiga fábrica de pneus, se desde a primeira hora se sabia que aqueles terrenos estavam contaminados e, por direitas contas, nem sequer deveriam estar integrados na ZPE do Estuário do Tejo?
Segundo: Porquê tanto alarido com a carta rogatória inglesa se a maior parte dos assuntos ou factos nela referidos resulta da investigação portuguesa?
Terceiro: Por que razão as autoridades inglesas não responderam aos assuntos nem fizeram as diligências solicitadas na carta rogatória portuguesa, enviada vai para 4 anos, e “exigem” agora, com toda a pressa, que as autoridades portuguesas respondam à deles?
Quarto: É verdade que sem as diligências solicitadas às autoridades inglesas o processo não pode avançar? E, se for esse o caso, é normal que um processo fique vários anos à espera da colaboração de autoridades estrangeiras, sem que, entretanto, novas diligências e insistências sejam feitas?
Quinto: Alguém já tentou saber por que razão estão a ser investigados em Inglaterra os súbditos britânicos referidos na carta rogatória dirigida às autoridades portuguesas? Será apenas por suspeita de corrupção activa ou haverá outras suspeitas, eventualmente susceptíveis de excluir aquela?
Muitas mais perguntas poderiam ser formuladas e factos investigados. Mas, infelizmente, para a comunicação social é mais fácil fazer insinuações e deixar a pairar várias hipóteses susceptíveis de gerar um clima de suspeição, esquecendo-se quem assim procede que esse é sempre o caminho mais simples para que nada se fique a saber.
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