Somente agora li o editorial (apenas acessível a assinantes) do Público de quarta-feira. JM Fernandes, pelos vistos, desconhece as alterações ao contrato inicial entre o Estado e a Lusoponte, bem como o relatório da auditoria do Tribunal de Contas.
Para não me estar a repetir, remeto para o post em que tratei do assunto. E nele se verá que o Ministro das Finanças está interessado na manutenção do status quo, ilegal, à luz do direito comunitário, porque o Estado assumiu perante a Lusoponte o risco fiscal (i.e., o encargo decorrente de uma alteração dos impostos). Essa a razão pela qual o Ministro quer que o IVA incidente sobre portagens de travessias de rios seja taxado a 5%. Se se mantiver actual regime (que Portugal não está a aplicar nas travessias do Tejo), o Estado vai ter de pagar a diferença!
Para não me estar a repetir, remeto para o post em que tratei do assunto. E nele se verá que o Ministro das Finanças está interessado na manutenção do status quo, ilegal, à luz do direito comunitário, porque o Estado assumiu perante a Lusoponte o risco fiscal (i.e., o encargo decorrente de uma alteração dos impostos). Essa a razão pela qual o Ministro quer que o IVA incidente sobre portagens de travessias de rios seja taxado a 5%. Se se mantiver actual regime (que Portugal não está a aplicar nas travessias do Tejo), o Estado vai ter de pagar a diferença!
Sem comentários:
Enviar um comentário