UMA DECISÃO INCOMPREENSÍVEL

AINDA A QUESTÃO DOS DESPACHOS DO PGR E PSTJ

Desde a primeira hora que venho aqui pugnando pela publicação dos despachos proferidos pelo PGR e pelo PSTJ sobre as escutas que acidentalmente envolveram o Primeiro Ministro e a propósito das quais foram extraídas certidões por os magistrados encarregados de dirigir a investigação do processo “Face Oculta” por, mal ou bem, terem detectado nelas indícios de crime.
Nunca aqui se disse que os portugueses tinham o direito de conhecer as escutas, embora se tenha dito que o PM, no seu próprio interesse, deveria ter-se disponibilizado para as tornar públicas ou para não levantar obstáculos à sua publicidade. Se o interesse que se pretende proteger é apenas o seu, enquanto cidadão, e o do seu interlocutor, igualmente como cidadão, parecia não haver qualquer obstáculo jurídico à publicidade das ditas, se aquele consentimento fosse dado por ambos.
Já sabemos que não foi. Sabemos que o PM não quer que as suas conversas sejam jornadas públicas, não por envolverem segredos de Estado, o que seria legítimo e independente da sua vontade, mas, pura e simplesmente, por serem privadas e como tal deverem continuar. À frente, pois!
Agora, o que não pode haver é justificação para as decisões judiciais que ordenaram o arquivamento de uma investigação ou que decidiram que ela não deveria ser feita não serem tornadas públicas. Não estudei o assunto juridicamente e desde já admito que pode haver alguma coisa que me esteja a escapar. Mas o que eu posso garantir, sem qualquer receio de errar, é que as justificações apresentadas pelo PGR para não dar a conhecer os seus despachos são infundadas.
Há alguma sentença, algum despacho, enfim, alguma decisão definitiva, seja ela de que natureza for, susceptível de produzir efeitos sem ser publicitada, nomeadamente nos casos em que é do interesse geral o seu conhecimento? Mais do que isso: a publicidade das decisões não tem apenas a ver com a sua eficácia, mas com a própria credibilidade da justiça. O que aconteceria, por exemplo, se as sentenças, mesmo que somente as proferidas em última instância, não pudessem ser conhecidas nos seus fundamentos e nas razões de facto e de direito que as justificam, e delas apenas se conhecesse por comunicação oral a decisão propriamente dita? Alguém acreditaria numa justiça destas? Algum Estado de direito seria compaginável com uma situação desta natureza?
Apenas certas decisões políticas (actos políticos, no sentido jurídico do termo) poderão não ser tornadas públicas, com base na famosa (e não menos odiosa) razão de Estado. Mas não é nada disso que aqui se passa, como muito bem se sabe. Aliás, os magistrados não praticam actos políticos, estejam ou não no exercício da função jurisdicional, mas apenas jurisdicionais ou, em certos casos, administrativos, se não actuarem no desempenho daquela função.
Portanto, a argumentação do PGR – de que os despachos contêm extractos das conversas interceptadas - não tem fundamento, porque muito mais grave é ou pode ser , para as pessoas envolvidas nos respectivos processos, o relato dos factos constantes das sentenças que os decidem, sejam elas absolutórias ou condenatórias, e nem por isso elas deixam de ser publicadas.
Apenas lamento que esta exigência, que aqui começamos por fazer, antes que alguém tenha falado nela, esteja agora a ser uma bandeira da direita.