AS CAMPANHAS QUE A DIREITA TEM EM CURSO

 

ESTÁ EM EXECUÇÃO UM GOLPE DE ESTADO DE TIPO NOVO

 

A direita tem em curso duas campanhas – a revisão da Constituição e a insustentabilidade do Estado social – que estão sendo levadas a cabo intensamente com recurso a todos os meios do aparelho ideológico ao seu serviço com vista à subversão ou mesmo destruição dos mais elementares princípios em que se fundamenta o Estado de direito democrático, o mesmo é dizer a democracia tal como a conhecemos e praticamos, mesmo com as limitações que em geral lhe são apontadas.

O pano de fundo que serve de contexto à campanha é a crise económico-financeira que o pais atravessa, a qual é quase sempre apresentada, expressa ou subliminarmente, como algo da responsabilidade do povo. Ou seja, do povo que não tem meios nem recursos para provocar uma crise financeira e que, pelo contrário, sofre as consequências dos que dela tiraram e continuam a tirar todas as vantagens.

Se este é contexto que serve de pano de fundo à campanha, o pretexto é, no que toca à revisão da Constituição, a decisão do Tribunal Constitucional, e no que respeita à insustentabilidade do Estado social, a incapacidade de apresentação de um orçamento credível, em consequência de uma política deliberada de destruição da economia.

Passando em revista as declarações dos representantes desta direita plutocrática que quer destruir a democracia, e que conta – é bom não esquecê-lo – com o apoio do Governo e dos partidos da maioria que o suporta (e veremos brevemente de mais quem…), todos eles são categóricos no ataque à Constituição tido como o obstáculo fundamental e decisivo à superação da crise.

Vale a pena relembrar algumas dessas declarações: Pires de Lima disse que com esta Constituição não seria possível cumprir as metas a que Portugal se obrigou internacionalmente, apelando à Troika para que imponha ao Estado português a sua revisão como condição indispensável à superação da crise. Para este alto dirigente do CDS a Constituição constitui um obstáculo porque impõe ou permite decisões como a que o TC tomou a propósito do “corte” dos salários dos funcionários públicos e das pensões dos reformados.

Mas se este clamor já tinha muito eco nos órgãos de comunicação social, principalmente a partir do momento em que Medina Carreira começou a enfatizar o anacronismo de uma Constituição redigida num tempo muito diferente do que agora se vive (que dirá Medina da Lei Fundamental da República Federal da Alemanha – 1949 – ou da Constituição americana – 1787…), ele tem vindo nos últimos tempos a ser amplificado por alguns dos principais representantes da plutocracia e simultaneamente máximos beneficiários da situação criada pela crise, como é o caso de Fernando Ulrich, presidente do BPI, Nuno Amado, presidente do BCP, António Mexia, presidente da EDP, Eduardo Catroga, presidente do Conselho Geral de Supervisão da EDP, Feraz da Costa, membro do trio de terroristas económicos que assessora o Governo, defendendo sem reservas a revisão da Constituição para que o país possa finalmente progredir e livrar-se de decisões como a que o TC recentemente tomou a propósito do “corte” de salários e pensões.

Como toda a gente sabe, foi em nome do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição da República, que o Tribunal decidiu pela inconstitucionalidade da norma que permitia aqueles “cortes”. Com ou sem norma expressa tal princípio sempre decorreria do conceito de Estado de Direito Democrático consagrado no artigo 2.º da Constituição.

As conhecidas personalidades que vem fazendo esta campanha contra a Constituição podem não saber nada de direito, mas sabem muito bem o que querem. E o que eles querem, o que a direita realmente quer, é institucionalizar um sistema que não só promova e aprofunde a desigualdade em benefício de um número cada vez mais restrito de privilegiados, mas simultaneamente impeça qualquer tipo de controlo jurídico sobre as arbitrariedades do poder. No fundo, é a nostalgia de um salazarismo com pide, ou mesmo sem pide, que povoa as mentes daquelas criaturas. Por esta simples amostra se vê o tipo de Constituição que eles gostariam de ver entrar em vigor.

Simultaneamente e com o mesmo sentido, uma legião de comentadores e analistas políticos, “cientificamente” apoiados nos “Duques” e “Cantigas” que pululam nas nossas televisões, vai dando corpo à campanha da “insustentabilidade do Estado social”. Aqui o raciocínio ainda é mais simplista: se as nossas receitas, mesmo com os sacrifícios “colossais” que se avizinham, não são suficientes para pagar as nossas despesas é porque nós estamos a fazer despesas para as quais não temos dinheiro. Logo, é preciso “cortar” nessas despesas, etc., etc…

Do lado do Governo, Gaspar, naquele jeito manso e frio de quem substituiu as pessoas pelos números, reconduzindo-as à mera existência estatística, também já entrou na campanha, antevendo o mais que certo fracasso do orçamento que perversamente preparou para aprovação pelo Parlamento.

Mesmo que os argumentos sejam diferentes dos apresentados pelo inteligentíssimo Pulido Valente, que vê no actual Estado um conjunto de “funções” que só beneficiam os “funcionários” ou de “serviços sociais” que se autojustificam - é caso para perguntar a que serviços recorreu ele para se tratar de doenças contraídas culposamente ou não … - ninguém pode esquecer que as actuais dificuldades de financiamento do Estado Social resultam directamente de uma política propositadamente prosseguida com vista à destruição de uma parte significativa da economia, com as consequentes falências e desemprego em massa, dos efeitos altamente recessivos dessa política, da consequente ausência de crescimento económico e do inevitável aumento da dívida pública e seus encargos. Ou seja, chegou-se ao ponto em que estamos antes de mais porque nos obrigaram a pagar uma dívida contraída em benefício dos bancos e do grande capital, porque nos envolvemos numa perigosa aventura cujas consequências os dirigentes não foram capazes de antecipar e da qual vamos ter de sair sem renegar a essência do Estado que construímos mas antes postergando para tempo oportuno os encargos que agora nos sufocam.

Seguir a outra via, seguir a via da destruição do Estado social, independentemente das óbvias vantagens que daí resultariam para plutocracia que manobra e fomenta a campanha, seria acabar com a democracia. Participar nesse debate num estilo colaborante, ainda que reticente quanto à sua amplitude, será ser cúmplice daquela destruição. Que o Partido Socialista tenha isso bem presente. É de um verdadeiro golpe de Estado que estamos a falar. De um golpe de Estado de tipo novo, inquivocamente apoiado ou mesmo fomentado pela União Europeia sob o pretexto de que é precisio cumprir as "metas do défice".