OS PORTUGUESES NÃO PODEM SER ENGANADOS

OS PORTUGUESES TÊM DE PRONUNCIAR-SE SOBRE OS CORTES NA DESPESA

Tudo começa com a ambígua, propositadamente ambígua, declaração de Passos Coelho sobre a “Refundação do memorando da Troika” e o subsequente convite ao PS para o acompanhar na concretização dessa tarefa. Ambígua e desonesta porque logo se percebeu que o convite nada tinha a ver, como ingenuamente alguns poderiam supor, com uma acção partidária conjunta destinada a negociar uma atenuação das condições draconianas impostas aos portugueses por aquele Memorando, mas, bem pelo contrário, visava aliciar o PS para uma alteração radical do modelo de sociedade consagrado na Constituição.

Para que não houvesse dúvidas, dias mais tarde, Marques Mendes num programa partidário de propaganda e intoxicação política, que a TVI 24 semanalmente lhe concede, veio tornar público que o Governo tinha recorrido à “assessoria técnica” do FMI para o ajudar a cortar cerca de 850 milhões de euros na Defesa e na segurança interna, mais três mil e quinhentos milhões de euros nas despesas sociais do Estado.

Perante estes factos nenhuma dúvida pode existir sobre as reais intenções do Governo. O Governo quer reduzir drasticamente a despesa na Educação, na Saúde e na Segurança Social, descaracterizando assim o modelo de Estado Social consagrado na Constituição, mediante o ataque ao princípio da universalidade e simultaneamente garantir que não falte aos credores o pagamento integral dos juros usurários que incomportavelmente sobrecarregam a despesa, a ponto de este ano já representarem uma das verbas mais onerosas inscritas no Orçamento.

Este corte brutal na despesa, porventura insuficiente para os fins em vista dadas as mais que óbvias consequências resultantes da execução do Orçamento de 2013, a verificar-se, não constituirá uma simples mudança de política, comportada pelo texto constitucional, mas antes uma verdadeira alteração do paradigma constitucional.

Assim sendo, e não há infelizmente qualquer espécie de dúvidas sobre isto (o Primeiro Ministro até já disse que não adianta a Constituição consagrar direitos se o Estado não tiver dinheiro para os fazer respeitar), a primeira conclusão que em democracia se impõe tirar é a de que alteração do paradigma constitucional exige uma revisão constitucional. E uma revisão constitucional desta envergadura, e com estas consequências, só pode ter lugar depois da realização de eleições na disputa das quais esta e todas demais questões com ela conexas sejam abertamente discutidas.

O mais normal, em regime democrático, nomeadamente num regime constitucional como o nosso, semi-presidencialista de base parlamentar, seria o Presidente da República impor as regras do jogo decorrentes da Constituição. Acontece que o Presidente da República está refugiado, ausente, em Belém, sendo convicção generalizada dos portugueses que ele lhes virou as costas num momento em que mais necessitavam de uma voz que os defendesse e que, acima de tudo, os não deixasse enganar. Seja por incapacidade temporária ou definitiva, como alvitra José Vítor Malheiros, seja por receio de exposição pública em virtude de a identidade ideológica com o Governo o obrigar, tal como este, a refugiar-se longe das vistas do povo, a verdade é que com o Presidente não se pode contar, se é que o seu silêncio não visa exactamente deixar passar o tempo na esperança de que a proposta do Governo, apoiada por uma poderosa campanha de desinformação, acabe por ficar aparentemente consensualizada.

Acontece que não será um simples debate público, sistematicamente enviesado pela reserva mental do Governo, que vai legitimar a tomada de uma decisão sobre o tema que está em discussão, por maior que fosse – e não é – o apoio que ele pudesse merecer no plano estritamente político-partidário.

O povo português tem de ser consultado. O povo português tem de ser devidamente esclarecido para poder decidir livremente.

Não passa de uma vigarice a afirmação posta a circular pelo Governo e propagandeada pelos seus habituais defensores (Marcelo Rebelo de Sousa, Marques Mendes e outros comentadores da mesma linha) de que os cortes na despesa que "estão sendo estudados" em colaboração com o FMI não precisam de qualquer revisão constitucional. Precisam: a alteração substancial das funções do Estado, tal como estão consagradas na Constituição, não pode ser posta em prática sem revisão constitucional, sob pena de inconstitucionalidade.

Aliás, o programa que o Governo pretende pôr em prática tem em vista, como tantas vezes aqui se tem dito, “refundar radicalmente o modelo sócio-económico português”. O desemprego e as falências, embora sejam consequência das políticas recessivas que o Governo tão esmeradamente tem posto em prática, são mais do que isso: são objectivos intencionalmente procurados com vista à substituição do modelo económico existente. O Governo quer acabar, quer destruir, a maior parte da oferta interna, mediante a limitação drástica da procura (desemprego, corte nos salários e nas pensões, aumento de impostos), por entender que ela absorve recursos que poderiam ser mais vantajosamente orientados para a actividade exportadora ou por entender que essa oferta representa um peso desnecessário no agravamento do défice externo do país. Neste contexto, a substancial redução da despesa nas funções sociais do Estado traduzir-se-ia, na estratégia do Governo, num passo irreversível com vista ao posterior desmantelamento do Estado Social. E é por esta ser a política do Governo que este não está disponível para qualquer negociação séria com a Troika e muito menos disposto, no seio da União Europeia, a fazer frente comum com outros Estados intervencionados ou com dificuldades semelhantes com vista à superação dos constrangimentos existentes. O Governo quer que as coisas com a Troika fiquem como estão, porque só ficando como estão terá o Governo possibilidade de pôr em prática o seu programa em toda a sua amplitude.

O Governo e os seus defensores na ausência de outros argumentos apresentam como razão decisiva para o prosseguimento do caminho que tem vindo a trilhar a ausência de alternativa. Acontece que há alternativa, embora, tem de reconhecer-se, nem todas propostas que têm sido apresentadas por contraposição ao caminho defendido pelo Governo representem verdadeiras alternativas.

Falando claro: todas as propostas que pressuponham uma outra política monetária deparam-se com um obstáculo intransponível – o de o proponente não poder garantir a sua viabilização. De facto, a reestruturação da dívida ou a “reapreciação” dos juros e dos prazos da dívida bem como a obtenção de financiamentos a preços consideravelmente mais baixos representam alterações políticas de monta que pressupõem, no seio da união monetária, a concordância dos respectivos Estados, nomeadamente da Alemanha. E é improvável que isso aconteça.

Assim sendo, a verdadeira alternativa somente poderá ser aquela cuja implementação dependa em grande medida da vontade nacional, sem com isto se escamotear a interdependência que hoje existe entre os vários Estados.

Veremos o que dentro de pouco tempo vai suceder aos gregos e aprendamos com eles pelo menos isto: não devemos deixar chegar o país ao estado em que a Grécia se encontra. E tenhamos presente que é a isso que necessariamente leva a ausência de uma real alternativa.