TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

“CONVERGÊNCIA DAS PENSÕES” NÃO PASSA

Não obstante a magnitude das pressões internas e externas, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucional, por unanimidade, a “convergência das pensões” aprovada pelo Governo e pela maioria que o apoia, impedindo assim a consumação de mais uma acção de rapina, desta vez contra os reformados da Caixa Geral de Aposentações.

Que a medida era obviamente inconstitucional à luz dos princípios de qualquer Estado de Direito que se preze é assunto que nem sequer merece comentários. Essa não era a questão que verdadeiramente estava em discussão. O que estava legitimamente em dúvida era saber se o Tribunal Constitucional tinha condições políticas suficientes para produzir uma decisão conforme ao Direito.

De facto, um estridente coro polifónico nunca até hoje visto nem ouvido no chamado “mundo ocidental” ecoou por toda a Europa nestes últimos meses com vista a prevenir e a impedir uma decisão do Tribunal Constitucional português conforme à Constituição e aos princípios estruturantes do Estado de Direito. Desde os lacaios de Merkel na Comissão Europeia, com Barroso à frente mas muito bem secundado por Oli Rehn e Joaquim Almunia, até aos mais altos representantes do capital financeiro internacional, como Mario Draghi e Christine Lagarde, passando pelas organizações internacionais que destilam ideologia, como a OCDE, até aos hipócritas calvinistas da Holanda, como o presidente do eurogrupo, todos, sem excepção, com o mais descarado despudor pressionaram e ameaçaram o Tribunal Constitucional tentando pela intimidação impedir a decisão que hoje acabou por ser proferida.

Mas o mesmo se passou cá dentro: desde a matilha de comentadores a soldo do Governo até aos jagunços do neoliberalismo actuando sob a alçada da divisa “Saiam da Frente”, sem esquecer o terrorismo ideológico semanal de Medina Carreira, uns e outros devidamente apoiados pelos grandes beneficiários do gigantesco saque que está em curso, entre os quais se contam os chamados “grandes executivos” das empresas chinesas ou das nacionais fiscalmente deslocalizadas, enfim, todos eles não pararam, diariamente, de vociferar contra os malefícios de uma decisão do Tribunal Constitucional conforme ao Direito.

E se todos estes juntarmos a acção pérfida do Governo, o grande instigador de muitas daquelas pressões e ameaças, quer por via da acção directa de Passos Coelho e de Maria Luís Albuquerque, com a complacência de Cavaco, quer por via da conivência de Portas, hoje uma espécie de fâmulo de libré do governo PSD, fica-se com uma ideia mais precisa de quão condicionada estava a decisão do Tribunal Constitucional.

Mas não é tudo: as reacções que logo a seguir ao anúncio da decisão se puderam ouvir por parte dos partidos do auto-intitulado “arco da governabilidade” deixa-nos também uma ideia muito mais clara da precariedade e da fragilidade institucional em que o Tribunal Constitucional actuou.

O PSD, pela voz do sr. Marco António, atingiu o grau zero da indigência mental. Não é que o sr. Marco António e o partido, que com Relvas ajudou a colocar no poder, não tenham atributos que os recomendem num mundo onde o Direito não impere. Certamente que têm, mas naquele “faz de conta” que estão obrigados a representar quando falam para o grande público não podem argumentar do modo como esta noite o fizeram. Era como se o ladrão prestes a ouvir a sentença do juiz tivesse alegado em sua defesa: “Sim, senhor juiz, eu precisava para o dia seguinte dos 500 contos que roubei. E como a trabalhar só os iria conseguir passados quatro meses não tive outra alternativa”.

Da reacção do CDS nem adianta falar porque o CDS é hoje um partido completamente manietado e sem a pretensa autonomia que orgulhosamente ostentava. Por outras palavras, é hoje um partido sem agenda escondida. O CDS é o que a Cristas faz aos velhos e aos pequenos comerciantes, o Mota Soares aos pobres e o Pires de Lima às grandes empresas, com o Portas como valido de Passos Coelho.

Mas, de todas, a mais estranha é a reacção do PS: como é possível que depois de tudo o que se passou, depois de mais um “chumbo” da mais emblemática medida de ajustamento, o PS não exija a demissão do Governo? A explicação é simples: o PS não pede a demissão do Governo, porque no essencial está de acordo com a sua política como ainda ontem se viu.

Por todas estas razões, a decisão do Tribunal Constitucional é a todos os títulos louvável. Sociologicamente, ela não conta com nenhum apoio institucional do poder político, do poder económico ou do poder ideológico. Sociologicamente, ela apenas conta com o apoio da grande massa do povo anónimo, que os “Gatos Fedorentos” tão bem expressaram na sua última intervenção aparentemente anti-intelectual mas politicamente tão certeira, com o apoio da acção persistente, perseverante e corajosa dos grandes representantes da resistência popular com a CGTP à frente, aqui e ali secundada pela UGT, desde que Proença abandonou a cena política e, finalmente, com o apoio da acção política dos que individualmente não desistem de “agitar as massas” tentando por essa via impedir que a letargia permanentemente veiculada pelos grandes meios de comunicação social e outros instrumentos do aparelho ideológico crie na mente das pessoas a arreigada convicção de que “não há alternativa”.