AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

A CONFIRMAÇÃO DO QUE JÁ SE SABIA

O relatório do Tribunal de Contas hoje divulgado sobre os contratos das SCUTS confirma não a suspeita mas a certeza do que já se sabia. No caso das SCUTS em questão a pouca vergonha chegou ao ponto de se contornar a denegação do visto prévio por via de contratos paralelos nos quais se concedia o que tinha sido recusado por aquele exame prévio .

É evidente que este comportamento não pode deixar de ter consequências penais, mas se se for por aí ou se se for exclusivamente por aí não se chegará a lado nenhum.

Por isso é preciso que os cidadãos em geral e os partidos de esquerda em particular se ponham em guarda contra essa pseudo-tentativa de resolver o assunto pela via penal. O que é preciso fazer, aquilo por que é preciso lutar, é por uma revisão soberana destes contratos que restabeleça o equilíbrio contratual, com a repartição dos riscos segundo os princípios gerais de direito, e permita a imputação nos pagamentos a fazer dos pagamentos já feitos em excesso. É ainda de ponderar a validade desses contratos, embora a sua invalidade não signifique que não haja contas a ajustar. O que importa porém é que seja o Estado a fazê-las segundo critérios de razoabilidade que defendam o interesse público.

Isto é que verdadeiramente nos interessa como primeiros e principais lesados pelo regime de austeridade e, em qualquer caso, como pagadores deste inacreditável saque dos dinheiros públicos. Se os concessionários não concordarem com a decisão do Estado que recorram aos tribunais.

E também não basta que se diga, como já foi dito por alguém da maioria, que é necessário tomar providências para que tal não volte a acontecer. Não basta isso, é preciso reparar o passado e impedir que ele se repita no futuro. Ou seja, é preciso que o Estado seja reembolsado do tem pago a mais e deixe de o fazer no futuro relativamente a estes contratos e a outros semelhantes. Só assim as parceria público-privadas deixarão de ser a tal bomba-relógio de que toda a gente fala. É preciso desarmadilhar todas essas bombas que para aí andam.