LIMITAÇÃO DOS MANDATOS AUTÁRQUICOS - A RELEVÂNCIA DE NOVOS ELEMENTOS

 

O PROBLEMA DA RECTIFICAÇÃO

 

Soube-se agora que há uma divergência na lei de limitação dos mandatos autárquicos (Lei n.º 406/2005) entre o texto que foi remetido para publicação, depois de cumpridas todas as formalidades legais e constitucionais, e o texto publicado. Até aqui nada de novo, como adiante se explicará. A rectificação das leis existe exactamente para sanar estas divergências. Acontece, porém, que esta divergência não decorre de um típico erro material do processo de impressão e publicação da lei, mas de uma correcção feita pela Casa da Moeda Imprensa Nacional, ao que se diz, ao abrigo de um acordo (tácito ou expresso) com o Parlamento que teria autorizado a Imprensa Nacional a fazer, nos textos para publicação, as correcções de acordo com as regras de revisão.

O Parlamento pode combinar o que bem entender com a Imprensa Nacional em matéria de revisão de texto. O que não deve é permitir que a Imprensa Nacional modifique um texto, seja a que título for, depois de promulgado pelo Presidente da República, ou mais correctamente, depois de cumpridas todas as formalidades legais e constitucionais. Se o Parlamento ou o Governo querem ter a certeza que os textos aprovados estão redigidos em português correcto devem enviá-los à Casa da Moeda para esse efeito antes de os remeterem ao Presidente da República para promulgação ou assinatura. É certo que o Parlamento ou o Governo têm sempre à sua disposição o instituto da rectificação que poderá ser usado quando entendam que as correcções introduzidas alteram o sentido da lei. Também é certo que o Governo e o Parlamento dispõem de serviços que acompanham a conformidade dos textos publicados com os textos originais, mas nada disso justifica que a Casa da Moeda esteja autorizada a corrigir os textos que recebe para publicação.

Provavelmente, para não dizer seguramente, que este “acordo” com a Imprensa Nacional foi feito por tanto o Governo como o Parlamento acreditarem pouco na eficiência dos seus serviços de “fiscalização de conformidade”, evitando por aquela via os gravíssimos inconvenientes que sempre decorrem da publicação de textos legais defeituosos.

Seja por esta ou por outra razão quando há uma divergência entre o texto original e o texto publicado essa divergência pode ser sanada por via da rectificação.

A rectificação é feita mediante declaração do órgão que aprovou o texto original, tem lugar quando há uma divergência entre aquele texto e o texto publicado e destina-se a sanar com efeitos retroactivos esse erro material. Para que a rectificação possa fazer-se é necessário: 1.º que se trate de um diploma publicado na 1.ª série do DR; 2.º que exista uma divergência entre o texto original e o texto publicado; 3.º que a correcção seja feita até 60 após a publicação do texto rectificando.

A não observância deste prazo determina a nulidade da rectificação.

Para efeitos de rectificação o que é o texto original? O texto original só pode ser o que é remetido para publicação depois de cumpridas todos os requisitos legais e constitucionais. Só este texto assegura integralmente a seriedade das rectificações e impede que por via delas se façam verdadeiras alterações retroactivas aos diplomas publicados. É certo que relativamente aos diplomas aprovados pelo Parlamento, dada a natureza deste órgão e o seu modo de funcionamento, dificilmente a “batota” seria possível, mas já relativamente ao Governo (ou a outra entidade com acesso à 1.ª série) ela seria muito fácil de pôr em prática. E como não pode haver um regime para o Parlamento e outro para as demais entidades, o critério a ter em conta para efeito de aferição da existência de erro material tem de ser o acima indicado. Além de que, de outro modo, nos diplomas que exigem a promulgação ou outra intervenção do Presidente da República se estaria a dar força normativa a um texto que o PR efectivamente não promulgou ou no qual não interveio.

Dito isto, não há qualquer dúvida que a divergência existente na Lei n.º 406/2005 entre o texto original e o texto publicado já não pode ser rectificada. É esse o regime da Lei n.º 74/98 (com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 2/2005, de 24 de Janeiro; 26/2006 de 30 de Junho; e 42/2007 de 24 de Agosto) que limita a rectificação, como acima se já disse, ao prazo de 60 dias após a publicação do texto rectificando.

Portanto, a lei de limitação dos mandatos autárquicos que está em vigor é a que foi publicada no Diário da República sob o n.º 406/2005. Não se trata de um texto apócrifo, logo inexistente, apesar da natureza do erro que contém. Trata-se de um erro que poderia ter sido corrigido se o Parlamento tivesse entendido que a divergência existente representava uma alteração do sentido da lei. Como não achou, deixou-a ficar como foi publicada de acordo com o tal entendimento existente com a imprensa Nacional sobre a revisão de textos.

Evidentemente que o Parlamento pode, se tiver a maioria necessária para esse efeito, fazer uma nova lei com a tal redacção que constava do texto original ou outra. Mas será uma nova lei. E mesmo que o Parlamento a denomine lei interpretativa, reproduzindo o texto original ou dando um novo sentido ao texto em vigor, ela não será uma lei interpretativa verdadeira e própria. Será uma lei que o Parlamento denominou interpretativa para, por essa via, lhe atribuir efeitos retroactivos. Só que neste caso, como a retroactividade tem limites constitucionais, será necessário averiguar se os infringe ou não.

Em conclusão: a descoberta de Cavaco (os jornais dizem que foi Cavaco que descobriu a divergência – sete anos sempre dão para alguma coisa…) não altera rigorosamente nada a interpretação que aqui havíamos feito. O texto legal tal como está redigido está num português perfeito; se estivesse redigido como consta do texto original quereria dizer exactamente a mesma coisa, apenas estaria redigido num português menos correcto. Para efeitos de interpretação, o texto original, mesmo que se lhe atribua o valor que se atribui aos chamados trabalhos preparatórios, já que outro não pode ter, não acrescenta nada de relevante. A lei, em sede interpretativa, não tem outro sentido que não seja a proibição do quarto mandato consecutivo aos presidentes da câmara e da junta de freguesia qualquer que seja a autarquia a que se candidatem.