REQUISIÇÃO CIVIL NA TAP

O GOVERNO COMO SEMPRE NA SENDA DA INCONSTITUCIONALIDADE

 

 

Parece não haver dúvidas, mesmo da parte daqueles constitucionalistas que condenam (politicamente) a greve, que a requisição civil só pode ser decretada para assegurar o cumprimento dos serviços mínimos.

É natural que para um Ministro do CDS, apaparicado pela imprensa, apesar das sucessivas gaffes e deslizes com que tem assinalado a sua passagem pelo Governo, o problema dos direitos fundamentais se não coloque. Ele só fala de empresas, de lucros, de mercado, por isso é natural que as pessoas, a imensa maioria das pessoas, aquelas cuja actividade se não traduz na obtenção de lucros, não conte. Mas engana-se mais uma vez.

Este Governo que tem pautado a sua conduta por um combate sistemático contra a Constituição, contra aquelas disposições da Constituição que figuram na lei fundamental de qualquer democracia burguesa, pretendeu com a requisição civil dos trabalhadores da TAP destruir um direito fundamental – o direito à greve. Ora, a requisição civil não pode ter esse objectivo. Ela não pode servir para eliminar o direito à greve nem para lhe retirar toda e qualquer eficácia.

Portanto, ao contrário do diz o sr. Pires de Lima e do que pensa o sr. Passos Coelho a requisição civil dos trabalhadores da TAP só pode ter por objecto a imposição dos serviços mínimos. Logo, só deveria ter sido decretada se os serviços mínimos, depois de iniciada a greve, não estivessem a ser cumpridos.

Esta é também uma das tais questões que deveria ter levado o prof. Marcelo a frequentar umas aulas de direito constitucional e de direito do trabalho...antes de ir para a televisão dizer asneiras sobre a requisição civil.