NORONHA DO NASCIMENTO

PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Noronha do Nascimento é um magistrado acima de toda a suspeita. A sua honorabilidade nunca foi posta em causa por quem o conhece e muito menos o poderia ser com base em factos que a maioria das pessoas desconhece. De qualquer modo, o seu passado fala por si.
É óbvio também que Noronha do Nascimento nada tem a ver com as escutas da Face Oculta em que não intervenha o Primeiro Ministro, como interceptado fortuito. Tudo isto é claro, como desde o princípio aqui tem sido sublinhado.
Todavia, da sua intervenção como jurista pode haver discordâncias. Ele já as teve certamente noutras ocasiões e tê-las-á também neste caso.
A entrevista que hoje concedeu a Judite de Sousa contém um facto novo, que a entrevistadora, por não ter a preparação técnica adequada, não soube valorizar devidamente. Até hoje, a maioria das pessoas que, com rigor e responsabilidade, se pronunciou sobre a intervenção de Noronha do Nascimento supunha que ela tinha sido de natureza meramente formal: ou seja, que o Presidente do Supremo apenas se tinha pronunciado sobre a validade das escutas, em virtude de as mesmas não terem sido interceptadas sem a sua prévia autorização. Com efeito, o artigo 11.º, n.º 2, al. c) do Código Processo Penal estabelece que compete ao Presidente do STJ, em matéria penal, autorizar a intercepção, a gravação e a transcrição de conversações ou comunicações em que intervenham (…) o Primeiro-Ministro e determinar a respectiva destruição, nos termos dos artigos 187.º a 190.º do mesmo Código.
A propósito desta questão levantou-se, como se sabe, uma enorme polémica jurídica: havia quem defendesse a invalidade das escutas sempre que não tivessem sido previamente autorizadas pelo Presidente do STJ; havia quem defendesse a validade das escutas obtidas fortuitamente, limitando aquela autorização prévia apenas às escutas que tivessem os visados como alvo; e havia quem defendesse que as escutas sendo, em princípio, nulas, poderiam ser válidas se tivessem relevância criminal específica.
Nos artigos que aqui escrevemos defendemos esta última posição. Pois bem, hoje ficou a saber-se que a intervenção do Presidente do STJ não foi apenas formal, mas também substancial, já que ele se pronunciou tendo também em conta o conteúdo das referidas escutas. De facto, o fundamento da não validação das escutas não é a falta de autorização prévia nem a circunstância de não lhe terem sido presentes nas setenta e duas horas subsequentes, o fundamento é a sua irrelevância criminal
Juridicamente, esta tomada de posição significa que as escutas em que o Primeiro Ministro foi fortuitamente interceptado poderiam ser válidas. Ou seja, a sua validade ou invalidade não decorria da prévia autorização, mas do seu conteúdo.
Ora, ao actuar nestes termos Noronha do Nascimento assumiu a posição de juiz de instrução, por ter entendido que a competência que a lei lhe atribuiu nos termos do artigo acima citado o coloca na mesma posição em que está um qualquer juiz de instrução que, de acordo com o condicionalismo legal em vigor, tem competência para autorizar escutas.
Embora do ponto de vista jurídico esta interpretação constitua um inegável progresso na medida em que deita por terra a tese de que as escutas fortuitas a qualquer das personalidades enumeradas no artigo 11.º, n.º 2, al. c) acima citado são sempre nulas, ela deixa por resolver uma questão bem mais complexa que é a da sua compatibilidade com o disposto no n.º 7 desse mesmo artigo 11.º, que atribui competência ao juiz da secção criminal do STJ para, em matéria penal, praticar os actos jurisdicionais relativos ao inquérito, dirigir a instrução, presidir ao debate instrutório e proferir o despacho de pronúncia ou não pronúncia nos processos relativos ao PR, PAR e PM por crimes praticados no exercício das funções.
Na interpretação que aqui fizemos sempre tínhamos considerado que a competência do Presidente do STJ estava limitada às escutas que tivessem aquelas personalidades como alvo, não abrangendo as obtidas fortuitamente. Estas, segundo o ponto de vista que defendemos, seriam válidas ou não de acordo com a sua relevância criminal, competindo ao juiz de instrução (neste caso um juiz da secção criminal do Supremo) validá-las ou não.
Nada a opor à interpretação de Noronha do Nascimento desde que ela possa ser compatível com a disposição legal que atribui nestes casos ao juiz do Supremo a competência para dirigir a instrução.