ESTES TIPOS TÊM DE SER JULGADOS

 

A IMPUNIDADE A TODOS PREJUDICA

Pelas vozes mais insuspeitas surge a confirmação de que os partidos que compõem este Governo provocaram a intervenção da Troika em Portugal como meio adequado para pôr em prática um programa de Governo que noutro contexto não teria qualquer possibilidade de execução.

Depois de negociado o Memorando, que confirma e a estabelece as bases de intervenção da Troika, sabe-se igualmente, sem margem para dúvidas, que o Governo, com o pleno assentimento dos partidos que o compõem, por várias vezes declarou que era preciso ir além da Troika. E assim o fez impondo medidas que não constavam do Memorando e que tiveram um efeito devastador sobre o emprego, as empresas, a economia no seu todo e sobre a vida das pessoas em geral.

Há ainda sérias suspeitas de que algumas das medidas mais gravosas decorrentes da última avaliação foram sugeridas pelo Governo e não impostas pela Troika, apesar da brutalidade dos efeitos que tais medidas necessariamente provocam.

Finalmente, há uma coincidência objectiva entre os interesses dos credores e dos principais mandantes da Troika e o comportamento do Governo português que na sua actuação, em dois anos de governação, jamais demonstrou, antes pelo contrário, a menor preocupação pela defesa dos interesses dos portugueses duramente atingidos pela crise, sistematicamente violentados por medidas cada vez mais gravosas numa espiral agressiva que parece não ter fim. Não interessa para este efeito averiguar se os principais responsáveis do Governo actuam deste modo por convicção ideológica ou até por pura perversidade, o que importa é concluir que aquela coincidência objectiva entre os interesses de terceiros e a actuação do Governo é passível de juízo de censura susceptível de tornar essa actuação subjectivamente culposa.

Desta actuação do Governo resultou um gravíssimo dano para a economia portuguesa no seu conjunto, que vai precisar de muitos anos para se recuperar da devastação de que foi alvo, dano esse traduzido em quebras brutais da produção nacional e na consequente falência e destruição milhares de empresas, no desemprego de quase um milhão de pessoas e na miséria de uma parte já muito apreciável da população residente em Portugal.

Por outro lado, este Governo praticou vários actos contra o Estado de Direito cujos princípios dolosamente viola com frequência e tem também, juntamente com alguns dos seus mais conhecidos apoiantes, levado a cabo uma campanha sistemática destinada à abolição desses mesmos princípios, tentando inclusive pela chantagem e pela pressão ilícita impedir os tribunais de os aplicar regularmente.

O Governo pôs também em prática uma política de destruição sistemática dos direitos laborais para que os trabalhadores participem na relação de trabalho despidos dos mais elementares direitos individuais e colectivos de modo a torná-los presa fácil do arbítrio e da exploração desenfreada.

Finalmente, o Governo e os seus principais apoiantes têm levado a cabo uma acção conjugada, apoiada em manipuladoras campanhas de opinião pública, de destruição do Estado e da administração pública em todos os domínios. Esta acção, traduzida num violento ataque contra os funcionários públicos e os reformados da função pública, vítimas de um tratamento arbitrário consubstanciado numa escalada sem fim de espoliação de direitos e de expropriação de salários e de reformas, embora aponte para os funcionários públicos como alvos prioritários, o que verdadeiramente visa é a destruição do Estado, com particular evidência nos sectores de maior incidência social.

Esta devastadora acção governativa, sadicamente executada nestes últimos dois anos, tem autores morais, executantes materiais, cúmplices, “receptadores” e encobridores. Todos sem excepção têm de ser responsabilizados e julgados pelos actos que praticaram.

As manobras de diversão, tipicamente vigaristas, que alguns responsáveis políticos têm tentado pôr em prática exactamente nos momentos em que há um recrudescimento dos ataques e se prepara uma nova e devastadora acção contra a economia nacional, atingindo qualitativamente níveis ainda há bem pouco tempo impensáveis, não podem nem devem confundir-nos, sendo antes elas próprias um elemento importante da acção dolosa do Governo que procura, pela sua exibição pública, desviar as atenções do essencial e refrear a rejeição popular das medidas que se prepara para adoptar.

Também não ajuda à compreensão do que se está a passar continuar a insistir na viabilidade de uma solução europeia diferente daquela que realmente existe e que todos os dias é politicamente confirmadapelos "patrões" da União Europeia.  Dizer que a política de austeridade já não tem alunos nem professores é uma mistificação que a realidade quotidinamente desmente. O que há na Europa, como ainda ontem se viu, pelas declarações do Governador do Bundesbank, é uma reafirmação dos méritos da política de austeridade em toda a linha, sendo inclusive de esperar que a actual política do BCE, de relativo abaixamento da taxa de juro dos países intervencionados, de facto ou de direito, bem como dos que se debatem com “défices excessivos”, venha a ser alterada por uma política que deixe as taxas de juro flutuar de acordo com a capacidade creditícia de cada país, exactamente para evitar que se crie a falsa ilusão de que há dinheiro barato para quem já está exageradamente endividado! E é muito mais provável que isto aconteça do que o contrário. O contrário só poderia suceder no quadro de uma profunda ruptura europeia que, de acordo com os dados que se conhecem, está muito longe de poder acontecer. Ou dito ainda de outro modo: “por cima” nada de diferente acontecerá nesta Europa neoliberal e hayekiana. Se alguma coisa de novo acontecer, isso virá necessariamente “de baixo”. E nesse caso estarão os que confiam na Europa dispostos a integrar essas consequências no seu futuro programa de governo?