A FACULDADE DE DIREITO DE LISBOA, O 25 DE ABRIL E O GOVERNO PORTUGUÊS

A RESPOSTA QUE SE IMPÕE

A Faculdade de Direito de Lisboa e o 25 de Abril são duas ideias que não conjugam uma com a outra. Quanto ao Governo, deixemos a questão para mais tarde.

Contrariamente ao que acontecia, antes do 25 de Abril, nas universidades, em que as faculdades, apesar da ditadura e das restrições relativas a docentes, sempre tiveram um ou outro, às vezes até mais, professores oposicionistas, embora sem participação activa na luta antifascista, na Faculdade de Direito de Lisboa não havia, à data do 25 de Abril, nenhum professor abertamente oposicionista, velho ou novo, catedrático ou simples assistente. Essa a razão por que logo a seguir ao 25 de Abril todos os professores foram saneados numa acção de limpeza política sem precedentes levada a cabo pelo MRPP, a qual, embora envolvendo algum exagero, não deixava de retratar uma verdade política incontornável. Aquele era um local onde se acoitavam fascistas encartados, fascistas envergonhados e falsos democratas.

Depois do 25 de Novembro, muito por força de vários desmandos praticados pela gestão “revolucionária”, encetou-se, já numa altura em que a acção do MRPP era dispensável pelas forças da normalização, a recuperação, científica, académica e política, da Faculdade de Direito mediante a criação de uma comissão composta por docentes de Lisboa, pouco conotados com o fascismo, embora nunca tidos por opositores democratas, como Magalhães Colaço e Castro Mendes e professores de Coimbra, integrados na nova ordem democrática, como Mota Pinto, por exemplo.

O objectivo dessa recuperação consistia em estabelecer a normalidade docente mediante a contratação de novos professores e a integração gradual de todos, ou quase todos, os que tinham sido saneados.

Poucos anos volvidos, cerca de dez, se tanto, a Faculdade de Direito de Lisboa, embora integrando alguma gente nova, com passado ou com presente democrático ou sem passado fascista, estava novamente nas mãos dos que tinham saído pela porta pequena no 25 de Abril, com excepção dos que tinham atingido a idade da reforma.

Depois, bem…depois, foi evoluindo na continuidade. E é esta herança fascista, mitigada, maquilhada por uma superficial cosmética democrática, sem uma verdadeira ruptura com o passado salazarista-marcelista, que em último termo explica a afronta à democracia, praticada nas vésperas do 25 de Abril, traduzida no convite a Sérgio Moro, Ministro da Justiça do Brasil, para participar numa acção de puro proselitismo jurídico levado a cabo com o propósito de converter os ouvintes à defesa de um processo penal medieval, sem garantias para os investigados que, além de suspeitos, passam a arcar com o ónus de ter de provar a sua inocência, sempre dependente da convicção de quem prende, investiga e julga, tarefas se possível a cargo da mesma pessoa.

É este o vergonhoso exemplo da Faculdade de Direito de Lisboa ao convidar, como toda a gente sabe, o braço armado o braço armado do poder judicial brasileiro encarregado de pôr em prática a contra revolução democrática no campo do direito, mais concretamente do direito penal e processual penal, por este serem os ramos jurídicos por onde penetra a barbárie e se instala a arbitrariedade e o despotismo.

Se isto já era grave por parte de uma instituição pública a qual cabe por lei a tarefa de ensinar e defender os nobres princípios da Constituição portuguesa, que dizer de um Governo que permite ou que fica inactivo perante a presença de um membro seu nessa acção de propaganda jurídica contra-revolucionária promovida numa instituição pública portuguesa por um elemento da extrema-direita estrangeira?

Sérgio Moro não falou na Faculdade de Direito de Lisboa como Ministro do Brasil mas como propagandista de um novo credo jurídico que já colhe defensores entre nós e que visa alterar profundamente as regras da convivência democrática em que temos vivido desde o 25 de Abril.

O ministro português não pode ficar impune, mesmo que no seu errado pensar a sua presença tenha sido ditada por uma questão de cortesia diplomática. Uma coisa é receber o Ministro da Justiça do Brasil no Ministério dos Negócios Estrangeiros no quadro das relações diplomáticas entre dois Estados soberanos. Outra, completamente diferente, é coonestar com a sua presença uma acção de extrema-direita, promovida por um estrangeiro, para captar, em solo português, apoiantes para uma doutrina retrógrada representativa de um perigoso retrocesso civilizacional.

São estes equívocos, por vezes fundados na hipocrisia diplomática ou num jogo de conveniências sem princípios, que levam às piores consequências, quer quando se traduzem em actos positivos, como o apoio a agressões cometidas pela NATO contra a Carta das Nações Unidas, quer quando se reconhecem governantes fantoches para pressionar alterações políticas em Estados soberanos, quer quando se participa em actos como os da Faculdade de Direito de Lisboa levados a cabo como peça de um puzzle mais complexo visando, em última análise, uma alteração constitucional ou uma prática constante contrária à Constituição. Isso é inadmissível num governo democrático. E o Governo tem de se explicar e a melhor explicação será certamente a que imputar ao Ministro a responsabilidade pessoal e política pela prática de actos contrários ao programa do Governo.