UMA SENTENÇA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ALEMÃO

E LÁ VÃO ELES TER QUE MUDAR OS MANUAIS…

O Tribunal Constitucional alemão acaba de proferir uma sentença a todos os títulos notável: declarou nulas as disposições de uma lei do Parlamento alemão, aprovada em cumprimento de uma directiva comunitária, que obrigava as empresas de telecomunicações a guardar durante seis meses todos os contactos telefónicos, mensagens electrónicas e ligações à internet.
Mais de trinta e cinco mil pessoas juntaram-se na Alemanha para interpor um recurso contra a dita lei – o maior de toda a história do Tribunal Constitucional alemão. Fundamento: a lei tal como está redigida permite uma intromissão irrestrita na vida privada das pessoas, criando nos cidadãos um ambiente de ameaça susceptível de causar dano aos seus direitos fundamentais.
O Tribunal deixou claro que a directiva tal como foi aprovada por Bruxelas não poderá ser transposta para a ordem jurídica alemã. O Tribunal não põe completamente de parte a possibilidade de na Alemanha poder haver um armazenamento de dados electrónicos, mas, para que tal aconteça, a lei que regular esta matéria terá de obedecer às exigências da Lei Fundamental, decorrentes do regime dos direitos fundamentais, que impõem condições estritas .

Assim, os dados armazenados terão de estar sujeito a supervisão e o utente tem estar claramente informado dos dados que se registam. Além disso, as autoridades não podem ter acesso a toda a informação guardada. Por fim, o Tribunal ordenou a eliminação de todos os dados guardados…E obviamente as empresas de telecomunicações preparam-se para pedir ao governo uma indemnização por todos os investimentos que tiveram de fazer para dar cumprimento à lei agora anulada.
Esta decisão do TC alemão é, como se disse, notável a vários títulos.
Em primeiro lugar, repõe de forma muito clara a doutrina da fiscalização nacional da constitucionalidade de normas aprovadas em obediência a directivas comunitárias estritas, como era o caso.
Em segundo lugar, o TC alemão não prescinde da defesa dos direitos fundamentais, considerando nulas as normas que os atingem ou ameacem qualquer que seja a sua fonte, o que, obviamente, levanta a questão da fiscalização nacional da constitucionalidade dos regulamentos comunitários.
Em terceiro lugar, esta decisão põe a nu o défice democrático do processo normativo comunitário, nomeadamente a incapacidade de, dentro do sistema, assegurar de forma clara o cumprimento dos direitos, liberdades e garantias fundamentais.
Depois de toda a doutrinação em sentido contrário que a maior parte dos nossos juristas havia elaborado sobre estas matérias e até das “metamorfoses” por que alguns passaram, sem esquecer o tal “salto qualitativo” que para muitos deles representou o Tratado de Lisboa em matéria de direitos, liberdades e garantias, esta sentença do TC alemão constitui um profundo revés que, como de costume, vai obrigar a rever alguns manuais…
Para os não juristas: diferença entre regulamento e directiva comunitária.

O regulamento tem carácter geral, é obrigatório em todos os seus elementos e aplica-se directamente no território dos Estados-Membros; a directiva, pelo contrário, apenas obriga os Estados-Membros a alcançar os resultados nelas prescritos. Acontece, porém, que é cada vez maior o número de directivas que vão muito para além da fixação de resultados e estabelecem elas próprias regimes normativos pormenorizados, defendendo uma parte dos juristas que, nestes casos, elas são imediatamente aplicáveis, independentemente de aprovação do acto normativo que as transponha para o direito interno.