A DECISÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL SOBRE O ESTATUTO DOS AÇORES
À distância de um ano, a estratégia de Cavaco, de medir forças com o Governo e com a maioria parlamentar que o apoia, a propósito de uma questão menor, propositadamente exacerbada para dela se poder retirar os efeitos políticos pretendidos, resultou vitoriosa na pior altura para o Partido Socialista. Com efeito, Cavaco de derrotado num primeiro momento, em que colocou a questão no plano estritamente político, acabou por sair vitorioso um ano mais tarde, no plano jurídico-político, por força de uma decisão do Tribunal Constitucional que declara inconstitucionais com força obrigatória geral as normas cuja legitimidade política para as impor havia sido abertamente contestada pelo Presidente da República.
Politicamente refém do governo regional dos Açores e do líder partidário local, o PS embarcou numa aventura própria de quem se revela incapaz de antecipar com segurança os efeitos de uma conduta arriscada. Pode ser que politicamente a atitude assumida pelo PS lhe renda votos nos Açores, mas essa eventual vantagem não deverá ser suficiente para compensar as perdas eleitorais geradas no restante território nacional pela derrota sofrida no confronto com o Presidente da República.
Numa época e num tempo em que o que está em causa é manter a acção presidencial nos limites da sua competência constitucional, a tentativa de reduzir ou limitar essa mesma competência a propósito de uma questão, que em si até é uma questão menor, pode ter mais à frente, no futuro, efeitos perversos.
O PS tem acumulado derrotas em áreas onde, para não perder, lhe bastaria nem sequer ir a jogo. E assim, a pouco e pouco tudo, se conjuga para que, em Setembro, o impensável se torne realidade.
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