A PROPÓSITO DO MANDATO DA EX-PROCURADORA GERAL DA REPÚBLICA

UM EXEMPLO A EVITAR

Vivemos numa sociedade muito mediatizada muito por força do papel que os áudio visuais, nomeadamente as estações de televisão, passaram a desempenhar na formação da nossa opinião sobre os assuntos integrados na sua agenda mediática.

O caso da justiça é exemplar. O que todo o cidadão bem formado deseja é que a lei seja eficaz. A eficácia da lei não se mede apenas pelo seu acatamento voluntário, o que acontece na esmagadora maioria dos casos em sociedades socialmente estabilizadas, mas também pelo efectivo cumprimento da reacção nela prevista quando não é voluntariamente cumprida.

Este segundo aspecto da questão, embora seja relevante em todos os domínios que a lei alcança, torna-se particularmente importante no domínio da reacção penal, exactamente por o direito penal ser o ramo do direito que defende os valores fundamentais da convivência social, que assegura a paz e a tranquilidade públicas, tornando a vida em sociedade segura se a lei for eficaz ou insegura se reiteradamente o não for.

Se relativamente ao primeiro aspecto da questão, cumprimento voluntário da lei, o consenso social e as autoridades de prevenção criminal desempenham um relevantíssimo papel, sendo, de ambos, o consenso social de longe o mais importante, já quanto ao segundo – reacção ao incumprimento da lei – o papel fundamental tem de ser desempenhado pelas autoridades de investigação criminal. E o bom ou mau desempenho desse papel não depende da exibição que se faça do seu exercício, mas dos resultados desse exercício.

Dentre estas autoridades, o papel primordial cabe ao Ministério Público. “O Ministério Público representa o Estado, defende os interesses que a lei determinar, participa na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exerce a acção penal orientada pelo princípio da legalidade e defende a legalidade democrática, nos termos da Constituição, do presente Estatuto e da lei”.

Como é também sabido por todos, a corrupção é uma das pragas sociais dos nossos dias. Embora a corrupção, genericamente entendida, seja quase tão velha quanto a existência das sociedades politicamente organizadas, ela adquiriu na actualidade uma dimensão qualitativa e quantitativa nunca antes vista. Embora as suas causas sejam difíceis de enumerar, não falta quem veja na sociedade neoliberal contemporânea, dominada pelo capital financeiro, a causa primeira do seu extraordinário desenvolvimento. Os grandes fluxos monetários que passam sob o olhar codicioso de quem os administra ou simplesmente os opera, as fabulosas somas que se podem ganhar a partir do nada, com base em especulações de toda a ordem, a brutal desigualdade na distribuição do rendimento, parecem tornar muito tentadora a possibilidade de enriquecer ou aumentar o património sem, aparentemente, grande dano para a realidade circundante. Ou seja, o chamado contra impulso que defende as consciências individuais das tentações ilícitas, é agora muito fraco e simultaneamente desprovido de uma assinável censura.

Seja ou não uma das causas primeiras da corrupção, cabe ao Ministério Público combatê-la nos termos da lei e no escrupuloso respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Sem esquecer que a execução da política criminal é definida pelos órgãos de soberania, cabendo ao Ministério Público participar na sua execução, dependendo dos resultados da sua acção o êxito ou inêxito dessa política, tem-se insistido muito, nos últimos tempos, no papel desempenhado pela ex- Procuradora Geral da República, no combate à corrupção, como se de um “programa de governo” do Ministério Público se tratasse.

Este é o primeiro grande equívoco. O Ministério Pública não pode ter uma agenda que se confunda com um programa político. E muito menos ter uma actuação pública decalcada da típica acção política dos partidos que concorrem entre si com programas e projectos susceptíveis de cativarem o voto dos cidadãos.

O papel do Ministério Público não é, nem pode ser, esse. O Ministério Publico tem de assegurar resultados, seja no combate à corrupção, seja em qualquer outro domínio do ilícito penal, mas sempre com respeito pelos direitos dos cidadãos. O Ministério Público não tem, nem pode ter, uma agenda política, nem pode nem deve sujeitar o exercício das suas funções ao condicionamento político seja da comunicação social, seja dos partidos. O Ministério Público não deve participar nem fazer parte do espectáculo mediático.

Não foi isso aquilo a que assistimos no mandato no mandato de Joana Marques Vidal. O mandato da ex-procuradora ficou marcado pela partidarização que dele fizeram a direita mais reaccionária – Observador, Cristas e Passos -, mas também – e este especto será seguramente o mais grave – pela instrução dos chamados processos mediáticos na “praça pública”, muito em consonância com os jornais sensacionalistas e as televisões que procuram audiências a qualquer preço. As violações do segredo de justiça foram constantes, a transcrição “cirúrgica” de peças processuais em jornais transformou-se num meio unilateral, e sem garantias, de acusação, a tentativa de formação de uma opinião pública que só pode ter por efeito pretendido condicionar a acção da magistratura, o espectáculo da justiça como componente do espectáculo da política, as buscas e detenções que certos meios de comunicação acompanham a par e passo, tendo-se chegado ao ponto de alguns deles terem marcado presença nos locais das diligências antes da chegada das próprias autoridades, tudo isto é a prova provada de que há um efeito ou outros efeitos que se pretendem assegurar para além daquele que deveria ser o efeito de qualquer investigação criminal.

Este é infelizmente um legado do mandato de Joana Marques Vidal, pois embora se não possa dizer que a violação do segredo de justiça tenha começado no seu mandato, é inequívoco que foi no seu mandato que esta prática se tornou corrente em processos cirurgicamente escolhidos.

Do ponto de vista dos resultados, com observância da lei e respeito pelos direitos dos cidadãos, o que sobressai é a ausência de resultados seguros. Dos chamados processos mediáticos, há uma ou outra condenação, sob recurso, algumas acusações ainda sem instrução contraditória aberta e muita, muita, propaganda e espectáculo à volta dos processos em curso.

No polo oposto, como exemplo da mais completa ineficácia da justiça, temos vários exemplos relacionados com material comprado para o Ministério da Defesa, entre os quais avulta pelo seu significado e importância o chamado “processo dos submarinos”, julgado na Alemanha, com corruptores activos identificados e condenados, mas arquivado em Portugal …por ausência de corrupção passiva ou, o que é pior, muito pior, por prescrição. Dá-se infelizmente a circunstância, certamente por acaso – puro acaso – de a compra do referido material de guerra ser da responsabilidade de alguém que à época da sua nomeação como Procuradora Geral da República pertencia ao governo que a nomeou e cujos principais membros desse governo continuaram até ontem a pugnar pela sua recondução! Idêntica ineficácia poderia apontar-se a outro caso, contemporâneo no tempo e relacionado com os mesmos actores políticos, de um partido político ter sido beneficiado com um número infindável de pequenas doações numa manifesta operação destinada a contornar a lei, quer quanto aos montantes doados quer quanto à proveniência do dinheiro. Também neste caso nada aconteceu. Como nada aconteceu - ou melhor, aconteceu: foi arquivado – o processo da Tecnoforma, não obstante o processo instaurado pelo Organismo Europeu Anti-Fraude.

O facto de nem sempre se conseguir obter os resultados pretendidos é normal na Justiça. Há regras a cumprir, há direitos a respeitar, há acima de tudo a máxima de que mais vale deixar impune um criminoso do que condenar um inocente. Isso faz parte do sistema em que vivemos. Mas também faz parte deste sistema que situações desta natureza ocorram aleatoriamente e não tanto e apenas em determinados sectores ou com certas pessoas.

Tudo isto descredibiliza a Justiça, que é o pior que pode acontecer num Estado de Direito. Por isso fazemos sinceros votos que a nova Procuradora Geral da República tenha um mandato recheado de êxitos, começando esses êxitos por um combate eficaz à violação do segredo de justiça e à exclusiva tramitação dos processos nos tribunais!