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quinta-feira, 19 de fevereiro de 2015

O SENHOR JUNCKER E OS PORTUGUESES



O GOVERNO E O PS
 

O Sr. Juncker fez aquilo que é muito comum nas burocracias: depois de alcançado o resultado, com o qual concordam e na obtenção do qual se empenharam, fazem críticas impessoais ou institucionalmente vagas para tentar recolher a simpatia das vítimas. E normalmente esta técnica resulta: as pessoas estão tão causticadas pelo caminho seguido pelas burocracias para alcançar o resultado desejado, que uma palavra de apoio ou de consolo, por simples que seja, tem o efeito de atenuar o mal sofrido e, principalmente, enche-as de expectativas favoráveis relativamente ao futuro.

Quando a raiva e ódio estão prestar a impor-se, seja pelos votos, seja na rua, as palavras de pseudo-autocrítica fazem esmorecer os ânimos e deixam as pessoas predispostas para encetar um novo caminho, que pode ser exactamente igual ao que terminou, embora recomeçado com um estado de espírito diferente daquele com que encerraram a dramática experiência anterior.

Esta técnica foi usada pelo FMI nos idos de oitenta e noventa do século passado para atenuar as múltiplas barbaridades que estavam praticando em África, na Ásia e também na América Latina. Em África, os burocratas do FMI, muito bem acolitados pelos da Comissão Europeia, que aí fizeram o tirocínio para o que viriam a aplicar mais tarde na própria Europa (em alguma Europa), actuaram a partir de determinada altura com uma atitude muito semelhante à do Sr. Juncker, não sem que, antes deste pseudo-arrependimento, os burocratas da Comissão Europeia perdessem uma oportunidade que fosse para fazer recair integralmente sobre o FMI o odioso dos “programas de ajustamento”. As críticas eram muitas, mas nenhuma delas tinha por objectivo mudar o que quer que fosse. O objectivo era outro: desarmar as reacções mais contundentes e acalentar falsas expectativas.

As palavras do Sr. Juncker, apesar de terem em vista o efeito acima referido e destinando-se a precaver novos Syrizas ou ainda pior, tiveram no “arco do governo” uma reacção contraditória.

Do lado da coligação, houve um sentimento de ofensa que o Sr. Portas e o Sr. Marques Guedes, além da Sra Von Haffen, por cujas palavras ambos temiam, tiveram o cuidado de exteriorizar com sinais de ofensa que tardará a ser esquecida. E compreende-se porquê. Em primeiro lugar, porque eles consideram-se os donos e autores do “programa da Troika”: “Queremos ir além da Troika” era o lema deles antes de terem assumido a autoria do programa. E depois porque eles não temem um Syriza em Portugal - o pequeno Syriza que aí despontou já se declarou apaixonado pelo PS e apenas pretende cair-lhe nos braços… - e também sabem que, estando o PS completamente atrelado aos pressupostos da Troika, nada melhor do que fazer do “cumprimento do programa”, tal como eles o veiculam, o seu grande cavalo de batalha eleitoral. Portanto, nada pior para esta estratégia do que vir alguém lamentar a falta de respeito ofensiva da dignidade dos portugueses.

Pelo contrário, o PS acha que as palavras do Sr. Juncker, além de “sábias”, são mais um auspicioso sinal dos “amanhãs que cantam” por acção de Bruxelas e dos seus principais braços armados – o BCE, o Eurogrupo, o Conselho Europeu e a Comissão, esta como “moço de fretes” de ordens superiores. Até Jorge Sampaio, criticando os que criticam o Sr. Juncker, numa confissão certamente involuntária, sinalizou a importância de Portugal (leia-se do PS e do PSD) na formação dos “ grandes consensos” comunitários (leia-se para não haver qualquer espécie de dúvida: a “institucionalização do neoliberalismo como regime constitucional da União Europeia”).

E assim vai o “arco da governação”. Até ver…

terça-feira, 3 de fevereiro de 2015

A ALEMANHA HOJE E HÁ 73 ANOS


 

O MESMO OBJECTIVO: DOMINAR A EUROPA

 

A Alemanha pretende fazer hoje com a política monetária e de crédito o mesmo que há 73 anos fazia com as divisões da Wermacht: dominar a Europa. Então, também ela tinha bons aliados na Península Ibérica e muitos derrotistas por essa Europa fora, a começar pelos franceses. Então, como hoje, houve quem achasse que não valeria a pena lutar contra a Alemanha. A luta só tornaria mais dolorosas as consequências da derrota.

Esse era o sentimento dominante na maior parte da Europa. Só que havia a outra parte, a que se não vergou, a que sofreu as duras consequências de ter tido a coragem de combater. Entre esses estiveram os gregos, que, primeiramente, resistiram e contiveram Mussolini e, depois, lutaram heroicamente contra os alemães, apesar das perdas que sofreram e dos sacrifícios por que passaram. Hoje, como há 73 anos, os gregos voltam a resistir ao domínio alemão e recusam a humilhação naccional.Tal como hoje, também então os alemães contaram com a cumplicidade e a colaboração dos que internamente traíram a pátria, mas que nunca foram suficientes para quebrar a resistência de quem não aceitava a submissão ao domínio estrangeiro.

Hoje, como há 73 anos, a Alemanha não aceita acordos nem compromissos. Exige a capitulação sem reservas. É essa natureza arrogante e autoritária da Alemanha que se mantém intangível como o demonstra a recusa de um encontro bilateral com Tsipras.

Merkel e Schäuble têm hoje no BCE e na Comissão Europeia os instrumentos que desempenham um papel semelhante ao das divisões com que há 73 anos essa mesma Alemanha supunha ter dominado a Europa, um domínio que ia desde os Pirenéus até às portas de Leninegrado e de Moscovo e quase às margens do Volga. Hoje, o panorama de dominação é muito idêntico: de fora apenas a Grã-Bretanha e a Rússia tal como há 73 anos.

Há 73 anos os que tiveram a coragem de se opor aos alemães e de os combater ganharam. Hoje, para vencer os alemães é preciso lutar. Uma luta guiada pela ideia de vitória. Os que estiverem à espera que seja a Alemanha e os seus aliados a mudar a Europa, acordarão com uma Europa germanizada constituída por “patrícios” e “Untermenchen”. Quando verdadeiramente despertarem do logro em que caíram já nem forças terão para lutar. Estarão exaustos económica, política e moralmente.

Essa a razão por que a luta da Grécia exige a nossa solidariedade. A luta da Grécia é a nossa luta. Não participar nessa luta por calculismo político ou oportunismo de ocasião equivale a cavar a sepultura da nossa insignificância futura.

Nesta luta não haverá meio-termo. Ou se está por ou se está contra. E o que importa é que as águas fiquem divididas com clareza. O pior que poderia acontecer seria tomar por aliado quem realmente o não é. Quem vai tomando posição em função das circunstâncias, aguardando ambiguamente que o tempo passe e a situação se esclareça para não ter de arcar com as desvantagens da luta.

Finalmente, é bom que se perceba que as propostas que a Grécia apresenta à Europa são praticamente idênticas àquelas de que a Alemanha beneficiou depois da derrota para pagar as suas dívidas. Com uma diferença de vulto: a Grécia é país pacífico. Nunca invadiu a Alemanha!

 

 

sábado, 31 de janeiro de 2015

QUE SEGREDO É QUE CAVACO TEM PARA GUARDAR?


 

CAVACO NUNCA SE EXPLICA
O Presidente da República não presta “esclarecimentos adicionais”
 
Cavaco finge julgar-se um ser superior para nunca ter de explicar os negócios e outros assuntos polémicos em que está envolvido. Já assim foi com as acções do BPN e com a casa da Coelha. Refugia-se numa pretensa superioridade moral – “Teriam de nascer duas vezes para serem mais sérios do que eu” – para não ser submetido ao contraditório democrático. Já assim actuava quando era Primeiro Ministro a propósito dos mais elementares assuntos de Estado por a sua personalidade autoritária e a sua conhecida instabilidade emocional não lhe permitirem participar num debate mais tenso sem o apoio imediato da emergência médica que é em democracia uma espécie de erzatz das medidas que noutro contexto as mentalidades ditatoriais gostariam de aplicar.
O mesmo se passa agora a propósito do BES. Cavaco recusa-se a prestar explicações à CPI, alegando a natureza reservada das conversas havidas nas audiências que concedeu, além de que já não se lembrar muito bem do que lhe foi dito.
Sobre o segredo nos assuntos públicos nem sequer valerá a pena pela enésima vez citar Kant, porque Cavaco não o reconhece como economista nem sequer como gestor de sucesso. Achará muito provavelmente que é mais um desses inúteis que anda a complicar as coisas simples para desconforto e prejuízo das pessoas que trabalham.
Mas talvez valha a pena ser mais terra a terra e dizer duas coisas muito óbvias ao sr. Cavaco Silva. Em primeiro lugar, quem define o que é e o que não é segredo de Estado é a lei, não é o Sr. Cavaco. E em segundo lugar, a reserva que acha que deveria manter por cortesia para com o seu interlocutor não tem neste caso qualquer razão de ser, porque é o próprio interlocutor que desvenda o teor da conversa que tiveram.
Cavaco não tem nenhum segredo de Estado para guardar. O segredo que Cavaco quer guardar é um segredo de polichinelo: conhecia a real situação do BES por informação prestada pelo seu principal responsável e continuou a afirmar publicamente que a situação do Banco era sólida, refugiando-se numa outra mentira do Banco de Portugal.
Cada vez se torna mais claro que todos, mas mesmo todos – Cavaco, Passos, Portas, Maria Luís, Carlos Costa, Bruxelas –, mentiram e mentiram muito sobre o BES. Mentiram nas declarações públicas que fizeram sobre a real situação do Banco, mentiram quanto ao modo como decidiram intervir, mentiram quanto à decisão e ao tempo da intervenção, mentiram ainda quanto às mensagens veiculadas para benefício de uns e prejuízo de outros.  
Esta gente deveria ser responsabilizada pessoalmente, não como mandatários de funções públicas, porque o Povo não confere aos seus mandatários a faculdade de mentir, de aldrabar e de enganar, mas a título individual por comportamento doloso. E nem sequer vale a pena pensar em responsabilidades criminais, porque essas só atingem os mais pequenos, os que não tem dinheiro para se defender. O mais apropriado e o que mais lhes doeria seria responsabilizá-los civilmente pelos danos que causaram a tantos e tantos milhares de pessoas.
 
 
 
 
 

sexta-feira, 30 de janeiro de 2015

PARTIDOS DE PROTESTO E “ARCO DA GOVERNAÇÃO”


 

O QUE INTERESSA ESCLARECER


 

Como toda a gente sabe, está entre nós muito difundida ideia de que há na vida política institucional portuguesa dois tipos de partidos: os que fazem parte do “arco da governação” e os que apenas protestam e não querem governar.

A imagem de “arco da governação” tanto quanto me recordo foi criada por Pina Moura, nos tempos em que era um todo-poderoso membro do executivo de Guterres, de que foi primeiro secretário de Estado e depois ministro. Já completamente afeiçoado ao politicamente correcto e em trânsito acelerado para o neoliberalismo e às benesses do grande capital, Pina Moura queria deixar bem vincada a mensagem de que os assuntos de governo eram exclusivos do PS, do PSD e, um pouco por caridade tendo em conta os primeiros anos da vida política pós 25 de Novembro, também do CDS. Os outros, como não pertenciam a este conjunto de “eleitos”, não tinham por direito próprio e imposição dos primeiros acesso aos “assuntos de Estado”. À época, ainda no rescaldo da Queda do Muro e da desintegração da União Soviética, tinha-se em vista especialmente o PCP e esta ostensiva exclusão da participação na vida política dos comunistas mais não era que um dos vários meios que estavam sendo utilizados com vista à sua eliminação como partido comunista e a sua transformação numa qualquer outra “coisa”.

Com o aparecimento do Bloco de Esquerda e a resiliência do PCP em se deixar absorver e enquadrar pelas malhas essenciais do “pensamento único”, cada vez mais dominante, a ponto de praticamente ter liquidado a social-democracia e as bases político-económicas em que a mesma se fundava, a noção de “partidos de protesto” foi gradualmente assumindo um tom propositadamente pejorativo com dois sentidos e um único objectivo: afastá-los da governação e inculcar no eleitor a convicção de que não valeria a pena votar neles porque nunca estariam dispostos a governar, mas apenas a protestar.

Esta é uma das tais “verdades” fabricadas pela ideologia dominante que se tem revelado muito útil pelo papel conformador das mentalidades que vem desempenhando. O eleitor médio está mesmo convencido que os partidos que não fazem parte do tal “arco da governação” não querem ter a responsabilidade de governar, o que querem é protestar, dizer não a tudo, fazer manifestações, etc.!

Procurando oportunisticamente tirar partido desta situação, apareceram alguns movimentos, um deles já transformado em partido, a afirmar categoricamente: “Nós somos de esquerda e queremos governar. Queremos impedir que a direita esteja no poder, seja isoladamente, seja em coligação com o PS”. Estes salvíficos movimentos tinham portanto uma missão a cumprir: um imperativo democrático impelia-os corajosamente para os braços do PS com o fim de evitar que este caísse nas malhas da direita. E então num discurso em que o “Eu” permanentemente se sobrepunha ao “nós”, ao “colectivo”, estes “denodados homens de esquerda” prontificavam-se, num espírito de sacrifício digno de louvor, a cair no regaço do PS não apenas para o impedir de se enamorar da direita, mas também para, finalmente, colocarem a esquerda no poder. Mais ou menos envergonhadamente iam acenando com o exemplo do Syriza (quando este ainda era uma esperança, porém feita de História) e também, embora mais reticentemente, com o do “Podemos”, apesar de nada, absolutamente nada, os equiparar a gregos e a espanhóis.

Como a história e os factos passados demonstram e o futuro, se for caso disso, acabará por confirmar, não há maior falácia do que esta.

A primeira grande falácia é a de que tanto o PC como o Bloco ou qualquer outro partido que entretanto apareça e se recuse a alinhar nos compromissos do PS sejam partidos de protesto. Não. São exactamente o contrário. São partidos de poder. E exactamente por serem partidos de poder – isto é, por aplicarem se forem Governo a medidas que advogam como oposição – é que sobre eles recai essa imensa propaganda que permanentemente os ostraciza e diariamente conforma as cabeças de milhões de eleitores, fazendo-os crer que eles apenas protestam porque nada do que propõem tem viabilidade prática. Nada que fuja às regras e aos ditames do pensamento único – hoje mais rigidamente implantado na UE do que alguma vez esteve nos próprios Estados Unidos - tem qualquer possibilidade de medrar…Por isso votar nestes partidos é perder o voto. Este o discurso do "arco da governação" e dos seus recentes aliados.

Segunda falácia, a de que o Livre e C.ª querem governar para dar voz à esquerda. Em primeiro lugar, nem sequer é seguro que o PS recorra a eles, mas se recorrer não será certamente para viabilizar alguma das suas políticas, mas antes para legitimar à esquerda ou em certo sector da esquerda a sua própria política. Admitir antecipadamente que se concorre para fazer alianças com o PS ou fazer alianças com o PS sem questionar os fundamentos essenciais da sua política – austeridade, tratado orçamental, regras de distribuição da riqueza, defesa do interesse nacional sempre que houver contradição com as “regras de Bruxelas”, questão da dívida, legislação laboral, etc. – serve  apenas e só para cohonestar a política do PS, responsável tanto como o PSD (ou até mais) pelo neoliberalismo europeu de que foi entusiástico apoiante com Guterres e com Sócrates. Votar nesses partidos é votar no CDS do PS.

Finalmente, o PS. O Partido Socialista é um partido que tem um discurso no poder e outro completamente diferente na oposição. No presente, dado o silêncio de Costa, pode até dizer-se que somente se deixa enganar quem quer ser enganado. Os grandiosos propósitos que o PS se propõe atingir não são alcançáveis – nenhum deles – por meios que dependam do próprio partido, mas todos, sem excepção, por via de políticas e procedimentos que o PS nem sequer remotamente controla, ou seja, pelas decisões do BCE sobre a moeda e o crédito (que obviamente mesmo quando nacionalmente controláveis tem limites, como toda a gente sabe), pela esperada “compreensão” do FMI para com os países do sul da Europa e (a maior das fés) por uma nova política do Conselho Europeu…que a realidade se encarregará de impor. Não há para adultos ou até mesmo talvez para crianças um conto de fadas mais fantasioso do que este.

O PS vai portanto fazer a mesma política que até agora tem sido seguida, porventura mais próxima do grande capital (que sempre se deixa seduzir pela facilidade do lucro fácil e rápido), com alguns arredondamentos e arestas menos vincadas que a ortodoxia de Passos /Albuquerque e perversidade do CDS puseram em prática numa humilhante demonstração de subserviência nacional. Quanto ao resto, o essencial, tudo ficará rigorosamente na mesma…com a diferença de ser feito, dirão os que governam, em nome da esquerda, enquanto a outra parte do PS, a que realmente gostaria de outra política mas que nunca teve a coragem de votar em quem a poderia efectivamente pôr em prática, protestará, protestará …mas nunca com a intensidade e organização suficientes para provocar uma verdadeira viragem na política nacional.

Esta esquerda do PS, este eleitorado do PS, que realmente gostaria de ver aplicada outra política mas que nunca teve a coragem de escolher quem a poderia pôr em prática, lavará regularmente a alma com declarações altissonantes, como aquelas que foram feitas durante os mandatos de Guterres e de Sócrates, refugiar-se-á, se for eleita para o Parlamento, na última fila numa ostensiva manifestação silenciosa de protesto, mas votará favoravelmente os instrumentos essenciais da política do governo, porventura com uma ou outra declaração de voto e continuará a protestar silenciosamente e através de uma oratória dispersa mas nunca sem pôr em causa a continuidade do governo.

Ou seja, o verdadeiro Partido de Protesto é o PS. É um partido que nunca porá em prática as medidas que na oposição preconizou ou que nunca atingirá os fins que prometeu e simultaneamente garante uma falange de protestantes à sua própria política numa esquizofrénica demonstração de fidelidade e contestação partidária.

quarta-feira, 28 de janeiro de 2015

OS EFEITOS PERVERSOS DA VITÓRIA DO SYRIZA EM PORTUGAL


 

A DIREITA E O PS

A vitória do Syriza representa uma grande vitória da dignidade contra a humilhação. Ela é também uma vitória contra o medo, uma vitória do novo contra o velho, uma vitória da mudança. Uma vitória de quem aposta no futuro e de quem tem confiança na sua construção.

Por isso a maior parte dos comentários que se têm ouvido, dos comentadores do “arco do poder”, da direita e do PS, são o espelho do que é a negação da ideia que o Syriza encerra, independentemente da possibilidade da sua concretização.

Do lado da direita dificilmente seria possível expressar mais reaccionarismo do que aquele que Coelho e Portas se encarregaram de difundir. Cada um à sua maneira, mas ambos irmanados no mesmo objectivo, foram a amostra fiel da subserviência, do retrato da humilhação nacional, do mais puro conservadorismo. As ameaças veladas ou as falsas diferenças, que e outro veicularam para justificar a “via portuguesa” para a miséria, inserem-se no que de mais vil e abjecto existe no ser humano: defender os interesses do dono, exagerando nessa defesa, como se esses fossem os seus próprios interesses.

Do lado do PS a situação é diferente, porventura mais perigosa para a esquerda. A vitória do Syriza na Grécia aparece aos olhos da nomenklatura do PS e de todos aqueles que na base a apoiam como o quid indispensável à vitória de uma candidatura que “aposta na mudança” e na “luta contra a austeridade”. Puro oportunismo de nefastas consequências. Como se pode acreditar que um partido que liderou em Bruxelas, juntamente com outros da mesma linha política, a institucionalização do neoliberalismo na “Europa”; que colocou em mãos privadas a riqueza nacional, e que antes disso já tinha internamente aplainado o caminho para que todas essas grandes mudanças se pudessem fazer sem constrangimentos jurídicos; que colocou o poder europeu nas mãos de um directório restrito dominado pela Alemanha (e que disso tanto se vangloriou: “Porreiro, pá!”); que conduziu internamente uma política económica de favorecimento do grande capital; que aplicou e continuou a defender  gravosas medidas de política de austeridade; que institucionalizou essa política ligando Portugal a compromissos de difícil retractação; que nunca claramente afirmou que estaria disponível pelos seus próprios meios para reverter as consequências dessa política; que espera (com fé) que sejam outros a resolver os nossos problemas; enfim, como se poderá supor que um partido que fez tudo isto, e o mais que, mesmo resumidamente, aqui não cabe, seja capaz de protagonizar a mudança?

O PS está umbilicalmente ligado a tudo o que de negativo a Europa tem para nos oferecer. É que não há duas Europas: há apenas uma Europa, a que sempre existiu, a que paulatina, mas persistentemente, vem desde a sua fundação advogando e pondo em prática, primeiramente com algumas restrições, mas depois abertamente sem limitações, um liberalismo económico sem freios, inteiramente dominado pelo lucro e pela ganância, com desprezo pelos mais elementares direitos dos povos e dos cidadãos. Uma “Europa”, como aquela que já existe entre nós, onde somente as empresas contam e onde as pessoas mais não são que números descartáveis para as fazer crescer e dar lucros. Uma “Europa” onde aumenta a desigualdade e cresce a marginalização, onde os ricos são cada vez mais ricos, onde a classe média está a desaparecer e os pobres são cada vez mais numerosos.

Outra Europa só será possível destruindo esta e construindo outra completamente diferente, assente num pacto entre nações semelhante ao pacto que no interior certos Estados vigorou entre o capital e o trabalho. Um pacto de distribuição de riqueza e de protecção do mais fraco. Se isso não for possível, ou se o que for possível for exactamente o contrário disto, então é preferível não ter Europa nenhuma.

É por não ter compreendido isto, por não concordar com outra matriz da Europa que não seja aquela que os tratados encerram e o directório põe em prática, que o PS se mostra muito surpreendido com a aliança do Syriza na Grécia. É que no contexto neoliberal em que nos encontramos os aliados são os combatem o neoliberalismo e não aqueles que apenas lhe pretendem “fazer uma cócegas” ou “arredondar-lhe as arestas” mais vincadas. A estratégia do Syriza, tanto quanto se percebe, é que aponta para uma luta dura contra a União Europeia para o êxito da qual precisa do apoio da maioria do povo grego e no decurso da qual conta também colher simpatias e apoios nos povos semi-adormecidos do sul da Europa.

Não há em Portugal neste momento – essa é que é a verdade – quem esteja em condições de travar vitoriosamente essa luta. Quem poderia travá-la não tem votos suficientes para chegar ao poder; quem poderá vir a ter votos para alcançar o poder não está em condições de a travar.

Essa a razão por que a vitória do Syriza pode ter em Portugal consequências perversas. Criar a ilusão de que existe uma oposição à política do Governo e apresentar como meios para por em prática essa oposição as decisões do Sr. Draghi, as frases soltas da Sra Christine Lagarde ou a “nova” política do Conselho Europeu só pode ter como consequência a frustração de quem mais uma vez acreditou nos “políticos” e uma vez mais se sente enganado com tudo o que daí necessariamente decorrererá mais tarde ou mais cedo.
Dir-se-á: e qual é a alternativa? Sim, qual a alternativa – esse o problema. Uma coisa porém é certa: a inexistência de alternativa não faz da não alternativa uma alternativa. A alternativa é lutar, sem sectarismos nem tentações hegemónicas,  por uma alternativa.

segunda-feira, 5 de janeiro de 2015

MARCELO E JUDITE RIDÍCULOS


 

RIDÍCULOS, MAS NÃO SÓ


 

Para não terem de abrir o programa com a entrevista de José Sócrates à TVI, Marcelo e Judite alteraram o seu formato e fizeram o comentário da semana dia a dia, cronologicamente. Ridículos, sumamente ridículos. No caso dela acumula o ridículo com a falta de ética profissional.

Sócrates acabou por entrar como penúltimo tema do comentário. Algo, porém, Marcelo aprendeu entretanto sobre a prisão de Sócrates. Mais vale tarde do que nunca. Aprendeu que Sócrates está preso por enriquecimento ilícito. E reconheceu que para o condenar vai ser preciso que a acusação prove que o dinheiro que Santos Silva entregou a Sócrates é realmente deste e não daquele. E reconheceu também que não basta esta prova. A acusação vai ter ainda de provar que Sócrates adquiriu esse dinheiro ilicitamente, por corrupção ou qualquer outro meio ilícito.

Ou seja, reconheceu que a situação de Sócrates é exactamente aquela que descrevemos no último post. Mas não tirou a conclusão que se impunha: que estando Sócrates preso por um crime que não existe no ordenamento jurídico português e não existindo também neste momento prova que justifique a ilicitude daquele enriquecimento, que por sua vez é meramente presumido, Sócrates deve ser libertado. Deve ser libertado porque nem sequer a condição necessária da prisão preventiva existe e muito menos se verifica qualquer uma das três situações (subsequentes) que a podem legitimar.

Marcelo não tirou esta conclusão e agora é a nossa vez de presumir: presumivelmente porque tendo sido criado e educado no seio do fascismo, paredes meias com o salazarismo e em grande intimidade com o marcelismo, nem sequer lhe passa pela cabeça que deva ser posto em liberdade alguém sobre quem recaem suspeitas de ter praticado ilegalidades, apesar de não haver provas que juridicamente sustentem essa suspeita. Isto, porque no fascismo a prisão preventiva tinha exactamente esse objectivo: obtenção da prova e atemorização do suspeito. Afinal, estamos mais próximos da Santa Inquisição do que supúnhamos.

A nossa presunção só não será legítima se Marcelo demonstrar que foi por outra razão que não tirou a conclusão que se impunha. Uma vez que é a ele, de acordo com a lógica que justifica a prisão de Sócrates, que cabe ilidir a presunção mediante apresentação da contra-prova. A nós basta-nos a presunção…

sábado, 3 de janeiro de 2015

AINDA A PRISÃO DE SÓCRATES



A DISCRICIONARIEDADE EM PROCESSO PENAL
 

 

A arbitrariedade é o pecado capital em processo penal. Ela é a consequência normal da ampla discricionariedade concedida ao juiz neste tipo de processo. Já aqui fizemos referência a este fenómeno e às suas consequências sobre os direitos, liberdades e garantias constitucionalmente assegurados.

Contrariamente ao que se passa no direito administrativo em que teórica e praticamente há a possibilidade de impedir a execução de um acto discricionário da administração manifestamente ilegal por via de recurso contencioso, antecedido de uma providência cautelar na qual se peça a suspensão da sua execução, no direito processual penal essa garantia não existe.

Se o juiz de instrução criminal, a pedido do Ministério Púbico, concede a prisão preventiva ao abrigo do seu poder discricionário, por maior que seja a ilegalidade por ele cometida, por mais arbitrária que a sua decisão tenha sido, desde que determinados requisitos formais mínimos tenham sido garantidos (inaplicabilidade do regime de Habeas Corpus), não há juridicamente meio de impedir a execução dessa decisão. O arguido, suspeito da prática de crime doloso, punível com pena de prisão em princípio superior a três anos, vai mesmo para a cadeia, e somente por via do recurso para a instância superior poderá pôr termo à execução da medida de coacção decretada. Mas o tempo que passou na prisão já ninguém lho tira e o juízo que a opinião pública faz do facto que lá o levou ambém não. Isto sem esquecer que o tribunal de instância superior goza igualmente de grande discricionariedade na apreciação da decisão tomada pelo tribunal inferior.

Como também já foi referido noutro post, o facto de nas faculdades de direito não haver uma cadeira de Teoria do Direito, na qual a discricionariedade pudesse ser estudada como categoria autónoma, leva a que ela somente seja estudada em Direito Administrativo a propósito da actuação da administração.

Portanto, para além da ampla discricionariedade concedida aos juízes em processo penal, junta-se a impreparação da maior parte dos juristas para atacar este específico problema e, principalmente, para criar o necessário clamor público que leve a reformulação da lei e dos princípios em que essa mesma lei até agora tem assentado.

É de facto chocante que alguém esteja preso sem julgamento sem sequer ter conhecimento dos específicos crimes de que o acusam, dos concretos factos em que os mesmos se fundamentam e que nem o processo possa consultar para fazer eficazmente a sua defesa. Este regime abre a porta a todas as arbitrariedades e permite que a luta política se infiltre na justiça pela porta dos fundos, sempre que o suspeito é uma personalidade política.

O caso de Sócrates é exemplar. O Ministério Público e o juiz são os responsáveis por o processo ter vindo para a praça pública. Desde a prisão à chegada de Paris, passando pelas buscas da Rua Braamcamp até aos factos meticulosamente filtrados para os jornais veículos das teses da investigação tudo foi criteriosamente trabalhado. O que se pretendia demonstrar era uma situação típica da luta política não inteiramente coberta pelo direito mas de grande eficácia junto da opinião pública capaz de gerar instintivamente um sentimento de revolta e de condenação perfeitamente compreensível. Ou seja, que um ex-governante vivia muito acima das suas possibilidades e que levava um estilo de vida insusceptível de ser compreendido à luz dos rendimentos por ele declarados.

Este é o ponto de partida e constitui o facto mais facilmente demonstrável. Este facto, porém, não constitui crime no direito penal português. Por outras palavras, o enriquecimento ilícito não é um tipo legal de crime, consequentemente ninguém pode ser preso por viver acima das suas possibilidades ou por ser titular de um património que está muito para além dos seus rendimentos. Se fosse possível, a maior parte daqueles que em Portugal não trabalham por conta de outrem, ou seja, desde os pequenos e médios comerciantes, industriais e agricultores, passando pelas profissões liberais, pelos artífices e prestadores de serviços de todo o tipo até aos grandes patrões do comércio, da indústria, da agricultura e dos serviços, estaria presa e não haveria cadeias que chegassem para albergar tanta gente…

Para que tais situações possam ser criminalmente atacáveis é preciso que a acusação, o Ministério Público, faça prova dos específicos crimes que podem levar àquele resultado, como, por exemplo, é o caso, entre muitos outros, da corrupção, da fraude fiscal, do branqueamento de capitais, da participação ilícita em negócio, etc., etc.

Acontece, porém, que o processo penal tal como está regulado na nossa lei permite que uma acusação menos escrupulosa e um juiz parcialmente justiceiro possam (não quer dizer que devam ou que tal comportamento seja legal) prender uma pessoa porque suspeitam que um estilo de vida manifestamente acima das possibilidades de quem o leva assenta em actos criminosos. E sabem que ao fazê-lo, principalmente nos termos em que o fazem, isto é, relativamente a um político, que isto cai bem numa opinião pública sedenta de “sangue” e exangue por força das brutais medidas de austeridade que lhe têm sido impostas para pagar a falcatrua dos bancos, a insensatez dos governantes e os desvarios de um sistema que não olha a meios para aumentar os lucros à custa da exploração desenfreada da maior parte.

Simplesmente, isto é o fim do estado de direito. É mesmo um atentado ao estado de direito e quem perpetra este tipo de acções não pode deixar de ser responsabilizado. Em processo penal não vale tudo e muito menos vale usar o processo penal como instrumento de luta política.

Os factos ontem dados a conhecer por José Sócrates, e de cuja existência já se suspeitava, configuram uma situação da máxima gravidade a que urge rapidamente pôr termo. A Justiça não pode prender um cidadão por suspeita de crimes não indiciados por factos específicos, e muito menos negar-se a exibir perante o detido as provas em que fundamenta a sua detenção. A prisão não pode ser o instrumento primeiro da investigação nem pode servir para aterrorizar ou humilhar o arguido.

A prisão de Sócrates é, como desde a primeira hora se tinha depreendido, ilegal. Portanto, não pode ser mantida apesar de gozar da aceitação de uma parte da opinião pública, dos partidos do Governo e da relativa compreensão da nomenklatura do PS, suficientemente satisfeita desde que Sócrates possa fazer a “defesa da sua verdade”.

Como acabou de se ver, depois da intervenção de Marques Mendes na SIC desta noite, há uma perfeita sintonia entre as teses do PSD e as da acusação e do juiz de instrução. Também Marques Mendes apenas está interessado em sublinhar a tal divergência acima assinalada, que, como é óbvio, é a que “rende” na opinião pública.

Estado de direito, democracia, respeito pelos princípios essenciais do direito penal são conceitos despidos de conteúdo sem quaisquer consequências práticas. Marques Mendes tem a vantagem de nem sequer disfarçar, embora na pequenez do seu raciocínio esteja convencido do contrário.

terça-feira, 23 de dezembro de 2014

OS DEMOCRATAS BACTERIOLOGICAMENTE PUROS


CONSEQUÊNCIAS…


No Eixo de Mal, Daniel Oliveira, fazendo alarde das suas profundíssimas convicções democráticas, discordou de um colega de debate pelas imputações que este havia feito ao juiz Carlos Alexandre pela violação do segredo de justiça no "processo José Sócrates”.

Daniel Oliveira é um democrata bacteriologicamente puro. Defende o uso da burka bem como de qualquer outra manifestação de vontade cuja proibição possa pôr em causa a liberdade individual – bem supremo dos democratas bacteriologicamente puros.

 O que ele se esqueceu foi de dizer que sendo o juiz Carlos Alexandre uma das poucas pessoas que tem acesso ao processo em “segredo de justiça” – tão secreto que nem o advogado do principal arguido o pode consultar – ele não pode deixar de estar incluido naquele círculo de pessoas que poderiam ter passado aos jornais veículos das teses da acusação elementos do processo. Ele e todos os que conhecem o processo.

A democracia bacteriologicamente pura é muito perigosa…

segunda-feira, 22 de dezembro de 2014

REQUISIÇÃO CIVIL NA TAP



O GOVERNO COMO SEMPRE NA SENDA DA INCONSTITUCIONALIDADE
 


 

Parece não haver dúvidas, mesmo da parte daqueles constitucionalistas que condenam (politicamente) a greve, que a requisição civil só pode ser decretada para assegurar o cumprimento dos serviços mínimos.

É natural que para um Ministro do CDS, apaparicado pela imprensa, apesar das sucessivas gaffes e deslizes com que tem assinalado a sua passagem pelo Governo, o problema dos direitos fundamentais se não coloque. Ele só fala de empresas, de lucros, de mercado, por isso é natural que as pessoas, a imensa maioria das pessoas, aquelas cuja actividade se não traduz na obtenção de lucros, não conte. Mas engana-se mais uma vez.

Este Governo que tem pautado a sua conduta por um combate sistemático contra a Constituição, contra aquelas disposições da Constituição que figuram na lei fundamental de qualquer democracia burguesa, pretendeu com a requisição civil dos trabalhadores da TAP destruir um direito fundamental – o direito à greve. Ora, a requisição civil não pode ter esse objectivo. Ela não pode servir para eliminar o direito à greve nem para lhe retirar toda e qualquer eficácia.

Portanto, ao contrário do diz o sr. Pires de Lima e do que pensa o sr. Passos Coelho a requisição civil dos trabalhadores da TAP só pode ter por objecto a imposição dos serviços mínimos. Logo, só deveria ter sido decretada se os serviços mínimos, depois de iniciada a greve, não estivessem a ser cumpridos.

Esta é também uma das tais questões que deveria ter levado o prof. Marcelo a frequentar umas aulas de direito constitucional e de direito do trabalho...antes de ir para a televisão dizer asneiras sobre a requisição civil.

MARCELO E O DIREITO


 

MARCELO TEM UM PROBLEMA COM O DIREITO QUANDO FALA DE POLÍTICA



 

Marcelo tem claramente um problema com o Direito. Se ele não fosse professor de Direito e fosse um simples comentador político, ainda se poderia dizer que ele era uma espécie de Rui Santos do comentário político. Mas ele tem outras responsabilidades e qualquer que seja a forma como entenda dever comunicar com os seus ouvintes não pode fazer de conta que o Direito é um jogo ou um espectáculo cujo desfecho resulta do modo como se movimentam as pedras ou como os actores se comportam em cena.

Embora não seja do ramo, ele tem a obrigação de analisar com seriedade o instituto da prisão preventiva e do segredo de justiça no processo penal português. Explicar aos telespectadores o que diz a lei, como ela deve ser entendida e o modo como está sendo aplicada em Portugal nos processos chamados mediáticos.

Não basta dizer: em Portugal não se prende para obter provas. Prende-se porque as provas justificam a prisão. Não é isso o que parece resultar da prisão do motorista de Sócrates, por exemplo. Se a prisão do motorista de Sócrates tivesse resultado de elementos existentes no processo ele não teria visto a sua medida de coacção modificada depois de ter falado. E se Marcelo igualmente conhecesse por experiência própria o código de honra dos combatentes anti-fascistas faria da prisão preventiva e dos delatores (os chamados “rachados”), qualquer que seja a causa ou a natureza do processo, uma avaliação radicalmente distinta da que certamente tem.

Mas não é somente por esta razão, que pode ser considerada lateral ou até descontextualizada, que Marcelo analisa mal a prática da prisão preventiva em Portugal nos processos mediáticos.

Vamos lá ver se nos entendemos: a prisão preventiva é um recurso absolutamente excepcional (ninguém deve ser preso sem primeiramente ter sido condenado) que só pode e deve ser decidida nos casos previstos na lei, tendo sempre presente da parte de quem decide a natureza excepcional da medida.

E esses casos excepcionais como já aqui referimos noutra ocasião não podem ser considerados em função de uma avaliação subjectiva de quem decide, mas de factos objectivos, inequívocos, susceptíveis de integrar a previsão normativa.

Para que se perceba: dentro da excepcionalidade referida é preciso antes de mais que haja fortes indícios da prática de certo tipo de crimes dolosos puníveis com uma determinada pena de prisão (em princípio, superior a 3 anos). Mas não basta, como supõe a sra. Judite de Sousa, que esta condição se verifique. Esta condição é uma condição necessária, mas não é, nem de perto nem de longe, suficiente. É preciso ainda que haja perigo de fuga; ou perigo ou perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo, e (este e é cumulativo) perigo para a aquisição, conservação e veracidade da prova; ou perigo, em razão da natureza ou das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de que este continue a actividade criminosa ou perturbe gravemente a ordem e a tranquilidade públicas.

Francamente, não é preciso ser jurista, basta ser relativamente versado na língua pátria, para se perceber que nos processos acima referidos, designadamente no que respeita a Sócrates, a prisão preventiva não foi realmente decretada ao abrigo de qualquer uma das situações que a lei prevê, mas pura e simplesmente para se tentar obter prova a partir da pessoa do suspeito. É uma forma de coacção sobre os mais fracos e de humilhação dos mais fortes.

Não vale a pena analisar ponto por ponto os fundamentos da prisão preventiva para se perceber que nenhum deles está integrado pela situação concretamente existente, a ponto de se poder dizer que a invocação de alguns deles até é ridícula, como, por exemplo, a do terceiro. Como pode alguém continuar a actividade criminosa de corrupção passiva se já não reúne as condições fácticas necessárias à imputação desse tipo de crime?

Por outro lado, o “segredo de justiça”, que também é excepcional, já que o processo penal é público, tal como está regulado na lei portuguesa, ou, no mínimo, como é aplicado em Portugal por quem não tenha capacidade para fazer uma interpretação inteligente da lei, pode assumir características odiosas de tipo inquisitorial, tanto mais que os despachos do juiz de instrução criminal que o determinam são irrecorríveis. E este é mais um caso da discricionariedade em processo penal que não raro se transforma em pura arbitrariedade.

Um caso a que os professores de direito deveriam dar muita mais atenção para defesa dos direitos, liberdades e garantias. Há a convicção generalizada entre os juristas de que a discricionariedade é uma característica de actuação da Administração, digamos do poder executivo lato senso entendido. Embora a Administração goze em larga medida do poder discricionário quase se pode dizer que o cidadão está mais protegido dos resultados deste poder quando ele é exercido pela Administração do que quando é exercido pelo poder jurisdicional, ou seja, pelos juízes. Ninguém fala do poder discricionário jurisdicional ou quase ninguém fala e as faculdades de direito não lhe dedicam qualquer atenção.

 Mas voltemos ao “segredo de justiça”. A sua explicação é muito simples: se uma pessoa é suspeita da prática de certo tipo de crimes aos olhos das autoridades encarregadas da investigação criminal é natural que o processo se mantenha secreto já que o êxito das diligências que a lei permite pode depender, e muitas vezes dependerá, desse secretismo. Mas a partir do momento em que o suspeito é considerado arguido – que à luz da nossa lei não é necessariamente um acusado, podendo ser apenas aquele contra o qual é requerida instrução num processo penal -, e inclusive preso, ele deveria ter o direito de acesso ao processo. Deve poder conhecer aquilo de que é suspeito, para se poder defender, porque essa suspeição já pesa negativamente na sua esfera jurídica por via das medidas de coacção, quaisquer que elas sejam. Não estamos no tempo da Santa Inquisição em que o preso nunca sabia ao certo de que estava sendo acusado.

E isto já nem falando na perversidade do segredo de justiça que na prática não é respeitado pelas entidades com acesso a todo o processo (já que só elas podem veicular para os jornais o que consta do processo, não se sabendo nunca a troco de quê….) e acaba por recair apenas e só sobre o arguido. E como autoridade judiciária, que tem competência para repor a verdade sobre o que é publicado, o não faz, é porque é verdade o que têm vindo a público. E se é verdade é porque alguém que tinha acesso ao processo quebrou o sigilo.

Estes esclarecimentos deveriam ter sido prestados por quem tem a responsabilidade de aliar à qualidade de comentador a de professor de Direito.

 

domingo, 21 de dezembro de 2014

ESPÍRITO DE NATAL



 
A PROPÓSITO DO NASCIMENTO DE NOVAS FORMAS DE GOVERNO


Já dissemos no Politeia tudo o que, do nosso ponto de vista, sobre a TAP havia para dizer.Supúnhamos que tínhamos dito. Afinal, enganamo-nos. Vender a TAP a brasileiros é reservar-lhe o mesmo destino da CIMPOR e da PT. Este governo que os portugueses puseram em São Bento é uma das maiores vergonhas da História de Portugal. A Ministra das Finanças tem a desfaçatez de discordar da compra pelo BCE da dívida pública dos Estados, alinhando ao lado do BundesBank que defende interesses que nada tem a ver com os interesses portugueses. O Ministro da Economia não tem problemas em vender a Pátria aos pedaços com a mesmo à vontade com que vende sumos de laranja ou de ananás. O Primeiro Ministro não tem na sua conduta corrente um leve assomo de dignidade patriótica. A sua pátria é o mercado. O CDS, intrinsecamente perverso, faz o que for necessário para se manter no poder e eleitoralmente fora dele, afiançando a sua presença com um feroz combate aos pobres, aos doentes e aos velhos, que exibe, sempre que necessário, como credencial de fidelidade ante os devaneios de Portas que tem por missão olhar para os votos.

E lembrarmo-nos nós que este povo que elege esta gente é feito da mesma massa daqueles que há umas décadas gritavam enfurecidos: "Portugal é do povo não é de Moscovo!".

O que obviamente levanta quer se queira quer não o problema dos limites da democracia como forma de governo. Hoje sacralizada e dogmatizada, a democracia deixou de estar sujeita ao ciclo corrector das degeneradas formas de governo. No passado a democracia degenerava-se e degradava-se pela demagogia. Hoje, é pelo dinheiro, pelo mercado e o seu entorno. No fundo, bem no fundo, as causas de degenerescência da democracia como forma de governo tem a ver com o seu contexto. Com o modo como esse contexto condiciona e limita gravemente as pessoas. Por isso remédio não estará, como alguns dizem, em mais democracia, mas na alteração radical do contexto em que ela se manifesta e actua. E para mudar o contexto vai ser necessário abrir um novo ciclo.

Que, como sempre aconteceu, entregará o governo aos melhores. Sem isto queira dizer que o novo ciclo não encerre igualmente perigos, desde logo o de os "melhores" deixarem de atender ao interesse geral para atender ao interesse do grupo. Mesmo assim é preferível abrir um novo ciclo quando a forma de governo vigente se degenera gravemente. É que da regeneração da ruptura sempre fica algo bem mais positivo do que a generalizada degenerescência que antes existia.