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quarta-feira, 28 de janeiro de 2015

OS EFEITOS PERVERSOS DA VITÓRIA DO SYRIZA EM PORTUGAL


 

A DIREITA E O PS

A vitória do Syriza representa uma grande vitória da dignidade contra a humilhação. Ela é também uma vitória contra o medo, uma vitória do novo contra o velho, uma vitória da mudança. Uma vitória de quem aposta no futuro e de quem tem confiança na sua construção.

Por isso a maior parte dos comentários que se têm ouvido, dos comentadores do “arco do poder”, da direita e do PS, são o espelho do que é a negação da ideia que o Syriza encerra, independentemente da possibilidade da sua concretização.

Do lado da direita dificilmente seria possível expressar mais reaccionarismo do que aquele que Coelho e Portas se encarregaram de difundir. Cada um à sua maneira, mas ambos irmanados no mesmo objectivo, foram a amostra fiel da subserviência, do retrato da humilhação nacional, do mais puro conservadorismo. As ameaças veladas ou as falsas diferenças, que e outro veicularam para justificar a “via portuguesa” para a miséria, inserem-se no que de mais vil e abjecto existe no ser humano: defender os interesses do dono, exagerando nessa defesa, como se esses fossem os seus próprios interesses.

Do lado do PS a situação é diferente, porventura mais perigosa para a esquerda. A vitória do Syriza na Grécia aparece aos olhos da nomenklatura do PS e de todos aqueles que na base a apoiam como o quid indispensável à vitória de uma candidatura que “aposta na mudança” e na “luta contra a austeridade”. Puro oportunismo de nefastas consequências. Como se pode acreditar que um partido que liderou em Bruxelas, juntamente com outros da mesma linha política, a institucionalização do neoliberalismo na “Europa”; que colocou em mãos privadas a riqueza nacional, e que antes disso já tinha internamente aplainado o caminho para que todas essas grandes mudanças se pudessem fazer sem constrangimentos jurídicos; que colocou o poder europeu nas mãos de um directório restrito dominado pela Alemanha (e que disso tanto se vangloriou: “Porreiro, pá!”); que conduziu internamente uma política económica de favorecimento do grande capital; que aplicou e continuou a defender  gravosas medidas de política de austeridade; que institucionalizou essa política ligando Portugal a compromissos de difícil retractação; que nunca claramente afirmou que estaria disponível pelos seus próprios meios para reverter as consequências dessa política; que espera (com fé) que sejam outros a resolver os nossos problemas; enfim, como se poderá supor que um partido que fez tudo isto, e o mais que, mesmo resumidamente, aqui não cabe, seja capaz de protagonizar a mudança?

O PS está umbilicalmente ligado a tudo o que de negativo a Europa tem para nos oferecer. É que não há duas Europas: há apenas uma Europa, a que sempre existiu, a que paulatina, mas persistentemente, vem desde a sua fundação advogando e pondo em prática, primeiramente com algumas restrições, mas depois abertamente sem limitações, um liberalismo económico sem freios, inteiramente dominado pelo lucro e pela ganância, com desprezo pelos mais elementares direitos dos povos e dos cidadãos. Uma “Europa”, como aquela que já existe entre nós, onde somente as empresas contam e onde as pessoas mais não são que números descartáveis para as fazer crescer e dar lucros. Uma “Europa” onde aumenta a desigualdade e cresce a marginalização, onde os ricos são cada vez mais ricos, onde a classe média está a desaparecer e os pobres são cada vez mais numerosos.

Outra Europa só será possível destruindo esta e construindo outra completamente diferente, assente num pacto entre nações semelhante ao pacto que no interior certos Estados vigorou entre o capital e o trabalho. Um pacto de distribuição de riqueza e de protecção do mais fraco. Se isso não for possível, ou se o que for possível for exactamente o contrário disto, então é preferível não ter Europa nenhuma.

É por não ter compreendido isto, por não concordar com outra matriz da Europa que não seja aquela que os tratados encerram e o directório põe em prática, que o PS se mostra muito surpreendido com a aliança do Syriza na Grécia. É que no contexto neoliberal em que nos encontramos os aliados são os combatem o neoliberalismo e não aqueles que apenas lhe pretendem “fazer uma cócegas” ou “arredondar-lhe as arestas” mais vincadas. A estratégia do Syriza, tanto quanto se percebe, é que aponta para uma luta dura contra a União Europeia para o êxito da qual precisa do apoio da maioria do povo grego e no decurso da qual conta também colher simpatias e apoios nos povos semi-adormecidos do sul da Europa.

Não há em Portugal neste momento – essa é que é a verdade – quem esteja em condições de travar vitoriosamente essa luta. Quem poderia travá-la não tem votos suficientes para chegar ao poder; quem poderá vir a ter votos para alcançar o poder não está em condições de a travar.

Essa a razão por que a vitória do Syriza pode ter em Portugal consequências perversas. Criar a ilusão de que existe uma oposição à política do Governo e apresentar como meios para por em prática essa oposição as decisões do Sr. Draghi, as frases soltas da Sra Christine Lagarde ou a “nova” política do Conselho Europeu só pode ter como consequência a frustração de quem mais uma vez acreditou nos “políticos” e uma vez mais se sente enganado com tudo o que daí necessariamente decorrererá mais tarde ou mais cedo.
Dir-se-á: e qual é a alternativa? Sim, qual a alternativa – esse o problema. Uma coisa porém é certa: a inexistência de alternativa não faz da não alternativa uma alternativa. A alternativa é lutar, sem sectarismos nem tentações hegemónicas,  por uma alternativa.

segunda-feira, 5 de janeiro de 2015

MARCELO E JUDITE RIDÍCULOS


 

RIDÍCULOS, MAS NÃO SÓ


 

Para não terem de abrir o programa com a entrevista de José Sócrates à TVI, Marcelo e Judite alteraram o seu formato e fizeram o comentário da semana dia a dia, cronologicamente. Ridículos, sumamente ridículos. No caso dela acumula o ridículo com a falta de ética profissional.

Sócrates acabou por entrar como penúltimo tema do comentário. Algo, porém, Marcelo aprendeu entretanto sobre a prisão de Sócrates. Mais vale tarde do que nunca. Aprendeu que Sócrates está preso por enriquecimento ilícito. E reconheceu que para o condenar vai ser preciso que a acusação prove que o dinheiro que Santos Silva entregou a Sócrates é realmente deste e não daquele. E reconheceu também que não basta esta prova. A acusação vai ter ainda de provar que Sócrates adquiriu esse dinheiro ilicitamente, por corrupção ou qualquer outro meio ilícito.

Ou seja, reconheceu que a situação de Sócrates é exactamente aquela que descrevemos no último post. Mas não tirou a conclusão que se impunha: que estando Sócrates preso por um crime que não existe no ordenamento jurídico português e não existindo também neste momento prova que justifique a ilicitude daquele enriquecimento, que por sua vez é meramente presumido, Sócrates deve ser libertado. Deve ser libertado porque nem sequer a condição necessária da prisão preventiva existe e muito menos se verifica qualquer uma das três situações (subsequentes) que a podem legitimar.

Marcelo não tirou esta conclusão e agora é a nossa vez de presumir: presumivelmente porque tendo sido criado e educado no seio do fascismo, paredes meias com o salazarismo e em grande intimidade com o marcelismo, nem sequer lhe passa pela cabeça que deva ser posto em liberdade alguém sobre quem recaem suspeitas de ter praticado ilegalidades, apesar de não haver provas que juridicamente sustentem essa suspeita. Isto, porque no fascismo a prisão preventiva tinha exactamente esse objectivo: obtenção da prova e atemorização do suspeito. Afinal, estamos mais próximos da Santa Inquisição do que supúnhamos.

A nossa presunção só não será legítima se Marcelo demonstrar que foi por outra razão que não tirou a conclusão que se impunha. Uma vez que é a ele, de acordo com a lógica que justifica a prisão de Sócrates, que cabe ilidir a presunção mediante apresentação da contra-prova. A nós basta-nos a presunção…

sábado, 3 de janeiro de 2015

AINDA A PRISÃO DE SÓCRATES



A DISCRICIONARIEDADE EM PROCESSO PENAL
 

 

A arbitrariedade é o pecado capital em processo penal. Ela é a consequência normal da ampla discricionariedade concedida ao juiz neste tipo de processo. Já aqui fizemos referência a este fenómeno e às suas consequências sobre os direitos, liberdades e garantias constitucionalmente assegurados.

Contrariamente ao que se passa no direito administrativo em que teórica e praticamente há a possibilidade de impedir a execução de um acto discricionário da administração manifestamente ilegal por via de recurso contencioso, antecedido de uma providência cautelar na qual se peça a suspensão da sua execução, no direito processual penal essa garantia não existe.

Se o juiz de instrução criminal, a pedido do Ministério Púbico, concede a prisão preventiva ao abrigo do seu poder discricionário, por maior que seja a ilegalidade por ele cometida, por mais arbitrária que a sua decisão tenha sido, desde que determinados requisitos formais mínimos tenham sido garantidos (inaplicabilidade do regime de Habeas Corpus), não há juridicamente meio de impedir a execução dessa decisão. O arguido, suspeito da prática de crime doloso, punível com pena de prisão em princípio superior a três anos, vai mesmo para a cadeia, e somente por via do recurso para a instância superior poderá pôr termo à execução da medida de coacção decretada. Mas o tempo que passou na prisão já ninguém lho tira e o juízo que a opinião pública faz do facto que lá o levou ambém não. Isto sem esquecer que o tribunal de instância superior goza igualmente de grande discricionariedade na apreciação da decisão tomada pelo tribunal inferior.

Como também já foi referido noutro post, o facto de nas faculdades de direito não haver uma cadeira de Teoria do Direito, na qual a discricionariedade pudesse ser estudada como categoria autónoma, leva a que ela somente seja estudada em Direito Administrativo a propósito da actuação da administração.

Portanto, para além da ampla discricionariedade concedida aos juízes em processo penal, junta-se a impreparação da maior parte dos juristas para atacar este específico problema e, principalmente, para criar o necessário clamor público que leve a reformulação da lei e dos princípios em que essa mesma lei até agora tem assentado.

É de facto chocante que alguém esteja preso sem julgamento sem sequer ter conhecimento dos específicos crimes de que o acusam, dos concretos factos em que os mesmos se fundamentam e que nem o processo possa consultar para fazer eficazmente a sua defesa. Este regime abre a porta a todas as arbitrariedades e permite que a luta política se infiltre na justiça pela porta dos fundos, sempre que o suspeito é uma personalidade política.

O caso de Sócrates é exemplar. O Ministério Público e o juiz são os responsáveis por o processo ter vindo para a praça pública. Desde a prisão à chegada de Paris, passando pelas buscas da Rua Braamcamp até aos factos meticulosamente filtrados para os jornais veículos das teses da investigação tudo foi criteriosamente trabalhado. O que se pretendia demonstrar era uma situação típica da luta política não inteiramente coberta pelo direito mas de grande eficácia junto da opinião pública capaz de gerar instintivamente um sentimento de revolta e de condenação perfeitamente compreensível. Ou seja, que um ex-governante vivia muito acima das suas possibilidades e que levava um estilo de vida insusceptível de ser compreendido à luz dos rendimentos por ele declarados.

Este é o ponto de partida e constitui o facto mais facilmente demonstrável. Este facto, porém, não constitui crime no direito penal português. Por outras palavras, o enriquecimento ilícito não é um tipo legal de crime, consequentemente ninguém pode ser preso por viver acima das suas possibilidades ou por ser titular de um património que está muito para além dos seus rendimentos. Se fosse possível, a maior parte daqueles que em Portugal não trabalham por conta de outrem, ou seja, desde os pequenos e médios comerciantes, industriais e agricultores, passando pelas profissões liberais, pelos artífices e prestadores de serviços de todo o tipo até aos grandes patrões do comércio, da indústria, da agricultura e dos serviços, estaria presa e não haveria cadeias que chegassem para albergar tanta gente…

Para que tais situações possam ser criminalmente atacáveis é preciso que a acusação, o Ministério Público, faça prova dos específicos crimes que podem levar àquele resultado, como, por exemplo, é o caso, entre muitos outros, da corrupção, da fraude fiscal, do branqueamento de capitais, da participação ilícita em negócio, etc., etc.

Acontece, porém, que o processo penal tal como está regulado na nossa lei permite que uma acusação menos escrupulosa e um juiz parcialmente justiceiro possam (não quer dizer que devam ou que tal comportamento seja legal) prender uma pessoa porque suspeitam que um estilo de vida manifestamente acima das possibilidades de quem o leva assenta em actos criminosos. E sabem que ao fazê-lo, principalmente nos termos em que o fazem, isto é, relativamente a um político, que isto cai bem numa opinião pública sedenta de “sangue” e exangue por força das brutais medidas de austeridade que lhe têm sido impostas para pagar a falcatrua dos bancos, a insensatez dos governantes e os desvarios de um sistema que não olha a meios para aumentar os lucros à custa da exploração desenfreada da maior parte.

Simplesmente, isto é o fim do estado de direito. É mesmo um atentado ao estado de direito e quem perpetra este tipo de acções não pode deixar de ser responsabilizado. Em processo penal não vale tudo e muito menos vale usar o processo penal como instrumento de luta política.

Os factos ontem dados a conhecer por José Sócrates, e de cuja existência já se suspeitava, configuram uma situação da máxima gravidade a que urge rapidamente pôr termo. A Justiça não pode prender um cidadão por suspeita de crimes não indiciados por factos específicos, e muito menos negar-se a exibir perante o detido as provas em que fundamenta a sua detenção. A prisão não pode ser o instrumento primeiro da investigação nem pode servir para aterrorizar ou humilhar o arguido.

A prisão de Sócrates é, como desde a primeira hora se tinha depreendido, ilegal. Portanto, não pode ser mantida apesar de gozar da aceitação de uma parte da opinião pública, dos partidos do Governo e da relativa compreensão da nomenklatura do PS, suficientemente satisfeita desde que Sócrates possa fazer a “defesa da sua verdade”.

Como acabou de se ver, depois da intervenção de Marques Mendes na SIC desta noite, há uma perfeita sintonia entre as teses do PSD e as da acusação e do juiz de instrução. Também Marques Mendes apenas está interessado em sublinhar a tal divergência acima assinalada, que, como é óbvio, é a que “rende” na opinião pública.

Estado de direito, democracia, respeito pelos princípios essenciais do direito penal são conceitos despidos de conteúdo sem quaisquer consequências práticas. Marques Mendes tem a vantagem de nem sequer disfarçar, embora na pequenez do seu raciocínio esteja convencido do contrário.

terça-feira, 23 de dezembro de 2014

OS DEMOCRATAS BACTERIOLOGICAMENTE PUROS


CONSEQUÊNCIAS…


No Eixo de Mal, Daniel Oliveira, fazendo alarde das suas profundíssimas convicções democráticas, discordou de um colega de debate pelas imputações que este havia feito ao juiz Carlos Alexandre pela violação do segredo de justiça no "processo José Sócrates”.

Daniel Oliveira é um democrata bacteriologicamente puro. Defende o uso da burka bem como de qualquer outra manifestação de vontade cuja proibição possa pôr em causa a liberdade individual – bem supremo dos democratas bacteriologicamente puros.

 O que ele se esqueceu foi de dizer que sendo o juiz Carlos Alexandre uma das poucas pessoas que tem acesso ao processo em “segredo de justiça” – tão secreto que nem o advogado do principal arguido o pode consultar – ele não pode deixar de estar incluido naquele círculo de pessoas que poderiam ter passado aos jornais veículos das teses da acusação elementos do processo. Ele e todos os que conhecem o processo.

A democracia bacteriologicamente pura é muito perigosa…

segunda-feira, 22 de dezembro de 2014

REQUISIÇÃO CIVIL NA TAP



O GOVERNO COMO SEMPRE NA SENDA DA INCONSTITUCIONALIDADE
 


 

Parece não haver dúvidas, mesmo da parte daqueles constitucionalistas que condenam (politicamente) a greve, que a requisição civil só pode ser decretada para assegurar o cumprimento dos serviços mínimos.

É natural que para um Ministro do CDS, apaparicado pela imprensa, apesar das sucessivas gaffes e deslizes com que tem assinalado a sua passagem pelo Governo, o problema dos direitos fundamentais se não coloque. Ele só fala de empresas, de lucros, de mercado, por isso é natural que as pessoas, a imensa maioria das pessoas, aquelas cuja actividade se não traduz na obtenção de lucros, não conte. Mas engana-se mais uma vez.

Este Governo que tem pautado a sua conduta por um combate sistemático contra a Constituição, contra aquelas disposições da Constituição que figuram na lei fundamental de qualquer democracia burguesa, pretendeu com a requisição civil dos trabalhadores da TAP destruir um direito fundamental – o direito à greve. Ora, a requisição civil não pode ter esse objectivo. Ela não pode servir para eliminar o direito à greve nem para lhe retirar toda e qualquer eficácia.

Portanto, ao contrário do diz o sr. Pires de Lima e do que pensa o sr. Passos Coelho a requisição civil dos trabalhadores da TAP só pode ter por objecto a imposição dos serviços mínimos. Logo, só deveria ter sido decretada se os serviços mínimos, depois de iniciada a greve, não estivessem a ser cumpridos.

Esta é também uma das tais questões que deveria ter levado o prof. Marcelo a frequentar umas aulas de direito constitucional e de direito do trabalho...antes de ir para a televisão dizer asneiras sobre a requisição civil.

MARCELO E O DIREITO


 

MARCELO TEM UM PROBLEMA COM O DIREITO QUANDO FALA DE POLÍTICA



 

Marcelo tem claramente um problema com o Direito. Se ele não fosse professor de Direito e fosse um simples comentador político, ainda se poderia dizer que ele era uma espécie de Rui Santos do comentário político. Mas ele tem outras responsabilidades e qualquer que seja a forma como entenda dever comunicar com os seus ouvintes não pode fazer de conta que o Direito é um jogo ou um espectáculo cujo desfecho resulta do modo como se movimentam as pedras ou como os actores se comportam em cena.

Embora não seja do ramo, ele tem a obrigação de analisar com seriedade o instituto da prisão preventiva e do segredo de justiça no processo penal português. Explicar aos telespectadores o que diz a lei, como ela deve ser entendida e o modo como está sendo aplicada em Portugal nos processos chamados mediáticos.

Não basta dizer: em Portugal não se prende para obter provas. Prende-se porque as provas justificam a prisão. Não é isso o que parece resultar da prisão do motorista de Sócrates, por exemplo. Se a prisão do motorista de Sócrates tivesse resultado de elementos existentes no processo ele não teria visto a sua medida de coacção modificada depois de ter falado. E se Marcelo igualmente conhecesse por experiência própria o código de honra dos combatentes anti-fascistas faria da prisão preventiva e dos delatores (os chamados “rachados”), qualquer que seja a causa ou a natureza do processo, uma avaliação radicalmente distinta da que certamente tem.

Mas não é somente por esta razão, que pode ser considerada lateral ou até descontextualizada, que Marcelo analisa mal a prática da prisão preventiva em Portugal nos processos mediáticos.

Vamos lá ver se nos entendemos: a prisão preventiva é um recurso absolutamente excepcional (ninguém deve ser preso sem primeiramente ter sido condenado) que só pode e deve ser decidida nos casos previstos na lei, tendo sempre presente da parte de quem decide a natureza excepcional da medida.

E esses casos excepcionais como já aqui referimos noutra ocasião não podem ser considerados em função de uma avaliação subjectiva de quem decide, mas de factos objectivos, inequívocos, susceptíveis de integrar a previsão normativa.

Para que se perceba: dentro da excepcionalidade referida é preciso antes de mais que haja fortes indícios da prática de certo tipo de crimes dolosos puníveis com uma determinada pena de prisão (em princípio, superior a 3 anos). Mas não basta, como supõe a sra. Judite de Sousa, que esta condição se verifique. Esta condição é uma condição necessária, mas não é, nem de perto nem de longe, suficiente. É preciso ainda que haja perigo de fuga; ou perigo ou perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo, e (este e é cumulativo) perigo para a aquisição, conservação e veracidade da prova; ou perigo, em razão da natureza ou das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de que este continue a actividade criminosa ou perturbe gravemente a ordem e a tranquilidade públicas.

Francamente, não é preciso ser jurista, basta ser relativamente versado na língua pátria, para se perceber que nos processos acima referidos, designadamente no que respeita a Sócrates, a prisão preventiva não foi realmente decretada ao abrigo de qualquer uma das situações que a lei prevê, mas pura e simplesmente para se tentar obter prova a partir da pessoa do suspeito. É uma forma de coacção sobre os mais fracos e de humilhação dos mais fortes.

Não vale a pena analisar ponto por ponto os fundamentos da prisão preventiva para se perceber que nenhum deles está integrado pela situação concretamente existente, a ponto de se poder dizer que a invocação de alguns deles até é ridícula, como, por exemplo, a do terceiro. Como pode alguém continuar a actividade criminosa de corrupção passiva se já não reúne as condições fácticas necessárias à imputação desse tipo de crime?

Por outro lado, o “segredo de justiça”, que também é excepcional, já que o processo penal é público, tal como está regulado na lei portuguesa, ou, no mínimo, como é aplicado em Portugal por quem não tenha capacidade para fazer uma interpretação inteligente da lei, pode assumir características odiosas de tipo inquisitorial, tanto mais que os despachos do juiz de instrução criminal que o determinam são irrecorríveis. E este é mais um caso da discricionariedade em processo penal que não raro se transforma em pura arbitrariedade.

Um caso a que os professores de direito deveriam dar muita mais atenção para defesa dos direitos, liberdades e garantias. Há a convicção generalizada entre os juristas de que a discricionariedade é uma característica de actuação da Administração, digamos do poder executivo lato senso entendido. Embora a Administração goze em larga medida do poder discricionário quase se pode dizer que o cidadão está mais protegido dos resultados deste poder quando ele é exercido pela Administração do que quando é exercido pelo poder jurisdicional, ou seja, pelos juízes. Ninguém fala do poder discricionário jurisdicional ou quase ninguém fala e as faculdades de direito não lhe dedicam qualquer atenção.

 Mas voltemos ao “segredo de justiça”. A sua explicação é muito simples: se uma pessoa é suspeita da prática de certo tipo de crimes aos olhos das autoridades encarregadas da investigação criminal é natural que o processo se mantenha secreto já que o êxito das diligências que a lei permite pode depender, e muitas vezes dependerá, desse secretismo. Mas a partir do momento em que o suspeito é considerado arguido – que à luz da nossa lei não é necessariamente um acusado, podendo ser apenas aquele contra o qual é requerida instrução num processo penal -, e inclusive preso, ele deveria ter o direito de acesso ao processo. Deve poder conhecer aquilo de que é suspeito, para se poder defender, porque essa suspeição já pesa negativamente na sua esfera jurídica por via das medidas de coacção, quaisquer que elas sejam. Não estamos no tempo da Santa Inquisição em que o preso nunca sabia ao certo de que estava sendo acusado.

E isto já nem falando na perversidade do segredo de justiça que na prática não é respeitado pelas entidades com acesso a todo o processo (já que só elas podem veicular para os jornais o que consta do processo, não se sabendo nunca a troco de quê….) e acaba por recair apenas e só sobre o arguido. E como autoridade judiciária, que tem competência para repor a verdade sobre o que é publicado, o não faz, é porque é verdade o que têm vindo a público. E se é verdade é porque alguém que tinha acesso ao processo quebrou o sigilo.

Estes esclarecimentos deveriam ter sido prestados por quem tem a responsabilidade de aliar à qualidade de comentador a de professor de Direito.

 

domingo, 21 de dezembro de 2014

ESPÍRITO DE NATAL



 
A PROPÓSITO DO NASCIMENTO DE NOVAS FORMAS DE GOVERNO


Já dissemos no Politeia tudo o que, do nosso ponto de vista, sobre a TAP havia para dizer.Supúnhamos que tínhamos dito. Afinal, enganamo-nos. Vender a TAP a brasileiros é reservar-lhe o mesmo destino da CIMPOR e da PT. Este governo que os portugueses puseram em São Bento é uma das maiores vergonhas da História de Portugal. A Ministra das Finanças tem a desfaçatez de discordar da compra pelo BCE da dívida pública dos Estados, alinhando ao lado do BundesBank que defende interesses que nada tem a ver com os interesses portugueses. O Ministro da Economia não tem problemas em vender a Pátria aos pedaços com a mesmo à vontade com que vende sumos de laranja ou de ananás. O Primeiro Ministro não tem na sua conduta corrente um leve assomo de dignidade patriótica. A sua pátria é o mercado. O CDS, intrinsecamente perverso, faz o que for necessário para se manter no poder e eleitoralmente fora dele, afiançando a sua presença com um feroz combate aos pobres, aos doentes e aos velhos, que exibe, sempre que necessário, como credencial de fidelidade ante os devaneios de Portas que tem por missão olhar para os votos.

E lembrarmo-nos nós que este povo que elege esta gente é feito da mesma massa daqueles que há umas décadas gritavam enfurecidos: "Portugal é do povo não é de Moscovo!".

O que obviamente levanta quer se queira quer não o problema dos limites da democracia como forma de governo. Hoje sacralizada e dogmatizada, a democracia deixou de estar sujeita ao ciclo corrector das degeneradas formas de governo. No passado a democracia degenerava-se e degradava-se pela demagogia. Hoje, é pelo dinheiro, pelo mercado e o seu entorno. No fundo, bem no fundo, as causas de degenerescência da democracia como forma de governo tem a ver com o seu contexto. Com o modo como esse contexto condiciona e limita gravemente as pessoas. Por isso remédio não estará, como alguns dizem, em mais democracia, mas na alteração radical do contexto em que ela se manifesta e actua. E para mudar o contexto vai ser necessário abrir um novo ciclo.

Que, como sempre aconteceu, entregará o governo aos melhores. Sem isto queira dizer que o novo ciclo não encerre igualmente perigos, desde logo o de os "melhores" deixarem de atender ao interesse geral para atender ao interesse do grupo. Mesmo assim é preferível abrir um novo ciclo quando a forma de governo vigente se degenera gravemente. É que da regeneração da ruptura sempre fica algo bem mais positivo do que a generalizada degenerescência que antes existia.

 

sexta-feira, 19 de dezembro de 2014

O SOM DO SILÊNCIO


 

E O SEU SENTIDO


Não tenho por hábito lavar a alma. E muito menos em público. Jamais iniciei ou terminei um artigo marcando as minhas distâncias relativamente àqueles que episódica ou num determinado contexto defendo. Nem nunca entro em explicações sobre as posições que adopto ou sobre as defesas que faço para além daquilo que delas se deve ou pode inferir.

Acho de mau gosto que para elogiar certos aspectos de uma personalidade de direita eu tenha de dizer que sou de esquerda ou que para defender num determinado contexto um certo político precise de afirmar que não me identifico com ele.

Acho de mau gosto e pior ainda: tendo a interpretar esses comportamentos como típicas atitudes de insegurança política ou intelectual.

Vem tudo isto a propósito de quê? Por estranho que pareça vem a propósito dos submarinos. Do que esta semana se soube sobre o processo dos “submarinos”, do seu arquivamento, da prescrição de crimes que eventualmente tenham sido praticados e das gravações que a TVI revelou sobre o mesmo tema no seio da família Espírito Santo.

Sobre os submarinos não há qualquer espécie de dúvidas de que houve condenações na Alemanha, por corrupção activa, logo (…) e que em Portugal a Escom recebeu 30 milhões de euros ou na pior das hipóteses 28 milhões de euros de comissões para distribuir por personagens misteriosas. Desse montante apenas se sabe que 5 milhões foram para o Grupo Espírito Santo. Do resto nada se sabe, embora das palavras de Salgado se depreenda, sem esforço, que esse dinheiro foi parar a boas mãos…

Sobre isto, sobre esta vergonha nacional e outras que os mesmos intérpretes estavam a congeminar, apenas parcialmente concretizadas, a justiça portuguesa disse NADA!

É óbvio que há todas as razões para supor que há entre nós uma justiça com fotografia…

E é essa razão por que à primeira vista se compreende mal a posição do PS no caso Sócrates. Aparentemente, é de uma covardia política insustentável, tanto mais que no plano dos princípios e dos objectivos estratégicos de quem se opõe à direita mais reaccionária há um vasto e largo campo de acção.
Pode, porém, o cálculo político ser de outra natureza. Há males que podem vir por bem...
Tendo acontecido o que aconteceu, não será ousado pensar, ponderados os prós e os contras, que para a estratégia eleitoral (e até de governo) de Costa não seja desvantajoso que Sócrates esteja na cadeia. Livra-se de um aliado incómodo e indesejável sem verdadeiramente ter de o sanear ou marginalizar e se conseguir separar completamente as águas entre o PS e Sócrates, como até aqui tem tentado, talvez as vantagens de o ter em "Évora" sejam bem superiores às desvantagens de o ter em Paris com incursões regulares a Lisboa.
É uma hipótese...

quinta-feira, 18 de dezembro de 2014

O DIA COMEÇA MAL


 

TRÊS EXEMPLOS

Para quem se deitou muito tarde e se levanta tarde, o dia não poderia começar pior:

1.º - O Ministro Pires de Lima anuncia com pompa e circunstância a requisição civil na TAP. Justifica-a invocando a supremacia do interesse público sobre o interesse particular, a imagem da empresa e o papel que a TAP desempenha no mundo como elo de ligação entre Portugal e as comunidades portuguesas, além do seu inestimável valor na economia nacional.

Suspendi a respiração. Tentei ficar calmo. Não acredito no que estou a ouvir: "supremacia do interesse público", "inestimável valor  para a economia nacional";  só uma imagem me percorre o espírito. A patroa de uma casa de prostitutas convocando uma conferência de imprensa para lutar contra a prostituição.

2.º - Cavaco chama a Belém, para os homenagear, os empregados de uma câmara do Norte que encontraram na recolha do lixo um envelope com uns milhares de euros e os entregaram à autarquia para devolução ao seu legítimo proprietário.

Três pintos é o que me deve”, como diria o espingardeiro de Camilo (Mistérios de Fafe), quando devolveu ao lavrador as cinquenta meias peças de ouro que encontrou no bojo do bacamarte.

Pois é, muito bonito. A honradez é um grande valor e um bom exemplo. Pena que Cavaco quando lhe ofereceram mais do dobro do valor por que tinha comprado as acções da SLN não tivesse tido um comportamento semelhante ao do espingardeiro de Guimarães.

3.º - A TVI 24 depois de decretada a requisição na TAP leva à antena para explicações um “especialista em direito do trabalho”. Conheço-o vagamente de outros carnavais, mas juro que não sei o nome dele. O anúncio estava porém erradamente feito. Não é um especialista em direito do trabalho, é um lacaio dos patrões a falar sobre direito do trabalho. Alguém me pode fazer o favor de recordar o percurso do dito…