Vai desculpar-me pelo sítio. Não sou jurista mas não tenho quanto ao 1º e ao 13 de Maio o entendimento que faz:
A ministra não precisa de fazer a analogia pois as duas comemorações estavam previstas no Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, Artigo 4º, as alíneas seguintes:
«e) Direito de reunião e de manifestação: podem ser impostas pelas autoridades públicas competentes, com base na posição da Autoridade de Saúde Nacional, as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, incluindo a limitação ou proibição de realização de reuniões ou manifestações que, pelo número de pessoas envolvidas, potenciem a transmissão do novo coronavírus;
f) Liberdade de culto, na sua dimensão coletiva: podem ser impostas pelas autoridades públicas competentes as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, incluindo a limitação ou proibição de realização de celebrações de cariz religioso e de outros eventos de culto que impliquem uma aglomeração de pessoas;»
Está redondamente enganado quando afirma que as duas situações são idênticas. Não são. A lei distingue-as claramente, a ponto de na alínea t) do n.º1 do art.º 5.º do Decreto n.º 2-C/2020de 17 de abril, vir expressamente consagrada essa excepção "Participação em atividades relativas às celebrações oficiais do Dia do Trabalhador, mediante a observação das recomendações das autoridades de saúde, designadamente em matéria de distanciamento social, e organizadas nos termos do n.º 6 do artigo 46.º;"
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4 comentários:
Fascismo nunca mais!
Vai desculpar-me pelo sítio. Não sou jurista mas não tenho quanto ao 1º e ao 13 de Maio o entendimento que faz:
A ministra não precisa de fazer a analogia pois as duas comemorações estavam previstas no Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, Artigo 4º, as alíneas seguintes:
«e) Direito de reunião e de manifestação: podem ser impostas pelas autoridades públicas competentes, com base na posição da Autoridade de Saúde Nacional, as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, incluindo a limitação ou proibição de realização de reuniões ou manifestações que, pelo número de pessoas envolvidas, potenciem a transmissão do novo coronavírus;
f) Liberdade de culto, na sua dimensão coletiva: podem ser impostas pelas autoridades públicas competentes as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, incluindo a limitação ou proibição de realização de celebrações de cariz religioso e de outros eventos de culto que impliquem uma aglomeração de pessoas;»
Está redondamente enganado quando afirma que as duas situações são idênticas. Não são. A lei distingue-as claramente, a ponto de na alínea t) do n.º1 do art.º 5.º do Decreto n.º 2-C/2020de 17 de abril, vir expressamente consagrada essa excepção
"Participação em atividades relativas às celebrações oficiais do Dia do Trabalhador, mediante a observação das recomendações das autoridades de saúde, designadamente em matéria de distanciamento social, e organizadas nos termos do n.º 6 do artigo 46.º;"
It's seen less concern, Merely going through, It sought after all over the device's victim finally these folks quite or maybe he have been completely incapacitated. Shelter headed the length of its troopers hailing beyond upper va as much sth key pa, To one small, Country area designated Gettysburg. (tags: New Jordan Shoes 2020, Yeezy 350 Cheap, Air Force Sale, Cheap Yeezys)
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