sexta-feira, 2 de novembro de 2012

GOVERNO NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA ALTERAR AS FUNÇÕES DO ESTADO

TEM DE HAVER ELEIÇÕES

A legitimidade em democracia representativa tem limites, apesar da natureza do mandato. O mandato do deputado, embora não seja imperativo (e é pena que não seja), também não é absolutamente incondicionado.
O Governo não pode alterar as funções essenciais do Estado pelo ínvio caminho do corte nas despesas. O que o Governo se prepara para fazer, agravado pela colaboração de entidades estrangeiras, essas completamente deslegitimadas, representa uma perda de legitimidade, além de constituir também uma violação da Constituição.
O garante máximo da Constituição – o Presidente da República que jurou cumprir e fazer cumprir a Constituição – tem de actuar, dissovendo o Parlamento e marcando eleições. Se nada fizer torna-se cúmplice da actuação do Governo e comete um acto de traição.
Se houver traição nas mais altas esferas do Estado, tem a palavra o POVO soberano.

9 comentários:

Anónimo disse...

O que é um mandato imperativo?

D., H disse...

Estou absolutamente de acordo com este postal.
Podendo ser “torpedeada pelas traseiras”, a Constituição Portuguesa não passa de letra morta, apenas um enfeite …

j.e.simões disse...

Num país soberano e democrático, não tem. O problema é que, de momento, Portugal não é nem uma coisa, nem outra. E continuará a não ser, como cantava o Fanhais, "até ao raio que vos há de partir!"

Anónimo disse...

A questão é essa: eles são traidores.
Por isso devem ser tratados como tal , com ou sem eleições.
V

Anónimo disse...

repito a pergunta. o que é um "mandato imperativo"?

JM Correia Pinto disse...

O mandato imperativo caiu em desuso com democracia representativa. No rigor do conceito, imperativo é o mandato em que o representante se tem de cingir à vontade de quem o elegeu, de quem lhe concedeu os poderes de representação.
Quando hoje se fala em mandato imperativo em democracia representiva pretende-se dizer outra coisa:: pretende-se responsabilizar mais directanente o eleito perante o eleitor, torna-lo mais próximo e, portanto, mais próximo da vontade deste.
Num post que poderei fazer sobre o assunto desenvolverei algumas das medidas que poderiam ser tomadas para que a democracia representativa se não tornasse nesta permanente fonte de mentiras que hope é. Só que esses aperfeiçoamentos colidem com a vontade dos partidos que assim como as coisas estão se sentem muito menos vinculados.

Alberto Jorge Silva disse...

Mandato imperativo... Ora aí está uma boa maneira de contribuir para um processo de "refundação" do Estado Democrático. "Refundação" em sentido próprio, digo: o aprofundamento da Democracia, desde logo um programa de "ajustamento" do exercício do mandato aos desígnios dos mandantes. Ainda que fosse de forma mitigada, uma aproximação ao que se passa com o mandato civil. Aí estaria um desencorajamento dos políticos da aldrabice. Que atuam, infelizmente, ao abrigo da respeitável liberdade dos eleitos.
Percebe-se por que motivo o mandato imperativo caiu em desuso: porque se foi refinando a prevalência da mentira e do incumprimento das promessas.

menvp disse...

Blog 'Ladrões de Bicicletas':
«...em 2013 dar-se-á início ao desmantelamento/destruição do modesto Estado-providência que a custo fomos construindo segundo os princípios da Constituição de 1976.
Chegados a esta encruzilhada, já não podemos adiar a escolha. Desmantelamos o Estado-providência a pretexto de sanear as contas públicas após o que, já sem financiamento europeu, acabaremos por deixar o euro. Ou assumimos que chegou a hora de dizer basta!, recuperamos a soberania sobre a nossa moeda e reestruturamos a dívida pública...»

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-> Consultar o know-how islandês poderá ser muito útil!
[obs: deve-se icentivar atitudes de participação cívica... que não sejam... gritar com megafones, derrubar barreiras policiais, etc]
-> A Islândia conseguiu colocar um TRAVÃO nos Credores-esmifradores:
- Islândia: a revolução censurada pelos Media, mas vitoriosa!
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{Obs: Os políticos e os partidos políticos vão ter que se aguentar... leia-se, têm de passar a ser muito mais controlados pelos cidadãos}

menvp disse...

P.S.
Para os islandeses, o poder político e financeiro não são de fiar... leia-se, a Islândia não é de esquerda nem de direita: é avessa a desvarios capitalistas, como todos os estados modernos deveriam ser.