AINDA A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO LIMITE DO DÉFICE

INDÍCIOS PREOCUPANTES

O PSD pela voz de Passos Coelho insiste na constitucionalização do limite do défice. Deixa cair a revisão constitucional para mais tarde, mas insiste numa revisão urgente circunscrita à introdução daquele normativo. E invoca o exemplo de Espanha. O PS hesita. Aparentemente o PS não tem posição sobre o assunto. Seguro diz que é preciso ouvir os órgãos do partido.

Incrível: o PS acaba de realizar um Congresso. Um Congresso que o novo Secretário Geral apelidou de inovador. E na moção de estratégia do SG não há uma palavra sobre o assunto. Por outras palavras: a experiência diz que quando o PS em questões fundamentais não tem posição significa que tem a posição do PSD. Mesmo quando tem, muitas vezes cede, quanto mais quando não tem.

Este é assunto de grande responsabilidade. O futuro do modelo de sociedade a institucionalizar em Portugal depende da constitucionalização ou não daquele princípio. Já aqui foi detalhadamente explicado que será por essa via que se limitarão as despesas do Estado social em áreas tão importantes como a saúde, a segurança social e o ensino. Como também já foi dito, o aumento extraordinário de impostos a que o governo recorreu no ano em curso foi uma medida excepcional, de emergência, para fazer face a uma situação a que não poderia acudir de outro modo.

A doutrina neoliberal vai exactamente no sentido oposto: diminuir os impostos aos ricos e cortar drasticamente nas despesas sociais, entregando aos privados, a título lucrativo, as tarefas que antes eram desempenhadas pelo Estado.

Só não percebe isto que não percebe nada do que se está a passar. Aliás, a Troika, fiscal do pensamento neoliberal, foi muito clara: nada de mais impostos; diminuição da despesa.

O exemplo espanhol é um mau exemplo; um péssimo exemplo; tanto política como economicamente. Se o PS pretende louvar-se nele acontecer-lhe-á ainda pior do que vai acontecer ao PSOE em Novembro. Ficará por muitos e muitos anos arredado do poder…

Aliás, o fundamento invocado por Zapatero não vale nada economicamente falando. Os mercados não se “acalmam” com a constitucionalização dos limites do défice. Os mercados “acalmam-se” quando o peso da dívida (tecnicamente: o serviço da dívida) se tornar sustentável. E isso só acontece se as economias dos Estados endividados crescerem…com défice ou sem défice.

A exigência de constitucionalização não é dos mercados, mas de Merkel, que busca por esta via garantias suplementares de cumprimento do PAC, para acalmar a sua opinião pública. Aliás, não deixa de ser curioso este zelo alemão pelo cumprimento das normas jurídicas. O mesmo zelo que reputados juristas nazis passaram a demonstrar no dia seguinte à derrota, a ponto de se terem tornado, alguns deles, nos grandes corifeus do direito natural! Ironias...

Ao PS cabe escolher o que quer para Portugal: ou uma regra que a curto prazo inviabilizará o que ainda resta do Estado social …ou a aquilo a que próprio PS já chamou a institucionalização do “cartão de pobre”, como ersatz neoliberal do Estado social. E a Seguro cabe-lhe igualmente escolher se quer ser o “Constâncio” de Passos Coelho (como aqui já foi vaticinado) ou se quer realmente abrir uma nova era para o Partido Socialista.