quarta-feira, 19 de outubro de 2011

AINDA AS PALAVRAS DE CAVACO

AS REACÇÕES DO PCP E DO BE
Suspensão de subsídios viola equidade fiscal

Em primeiro lugar não há dúvida de que o corte dos subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos e pensionistas é juridicamente um imposto e que tal imposto constitui uma flagrante violação do princípio da equidade fiscal ou, mais latamente, do princípio da igualdade.

Cavaco disse basicamente isto, mas acrescentou ainda que há limites para os sacrifícios a exigir aos portugueses, nomeadamente àqueles que mais têm sido penalizadas.

Não parece, assim, que possa depreender-se das suas palavras a defesa, pura e simples, da extensão daquela medida a todos os trabalhadores por conta de outrem. De acordo com o seu pensamento, o princípio da igualdade continuaria a ser violado se apenas este sector da população fosse chamado a “pagar a crise”. O que está certo.

Para que o princípio fosse respeitado, os titulares de outros rendimentos deveriam ser chamados a comparticipar na mesma proporção com vista ao objectivo que o Governo tem em vista. E o objectivo do Governo é claramente concluir a execução orçamental do ano que vem com um determinado défice (5,9%).

Parece por isso excessivo afirmar-se que as palavras do PR podem ser interpretadas no sentido da extensão do corte daqueles subsídios a todos os trabalhadores por conta de outrem. O que se pode perguntar – mas isso já é outra questão – é se, participando todos, não caberia aos funcionários públicos e aos pensionistas participar com menos. Certamente que sim e para obter a mesma receita seria porventura necessário perder apenas um subsídio.

Mas mesmo que as palavras do PR pudessem levar a esta solução não seria ela apesar de tudo mais razoável do que a solução proposta? Por que razão hão-de ser os funcionários públicos e os reformados apenas os sacrificados?

Não se pode com base na ideia de que tais cortes constituem um verdadeiro atentado aos direitos de quem trabalha ou de quem está reformado – e não há qualquer dúvida de que são – e ainda que tais receitas não vão reverter a favor do país, mas apenas de alguns – o que também é verdade – ou ainda de que tais políticas só agravam a situação e não resolvem qualquer problema – o que é ainda mais verdade –, escamotear a questão de que eles vão incidir exclusivamente sobre um sector profissional específico ou, mais correctamente, sobre um sector específico da população com isenção de todos os demais.

Nesta matéria é preciso muita cautela para não quebrar a unidade de quem luta contra o governo e é necessário também não pôr os trabalhadores uns contra os outros que é exactamente o que a direita quer. Mas não adianta meter a cabeça na areia e fazer de conta que se os sacrifícios ficarem acantonados apenas a um sector dos trabalhadores se evita, pelo menos, a sua propagação à totalidade, porque já anda aí muito bandido a defender que os trabalhadores por conta de outrem do sector privado deveriam perder os subsídios de Natal e de férias a favor do patrão. Por exemplo, o sr. Vanzeller já veio defender publicamente isto, ou seja, já veio incitar publicamente os patrões ao roubo, já que é disso e não de outra coisa que se trata.
E também não adianta estar à espera das decisões dos tribunais ou, em última instância, do Tribunal Constitucional, seja ele chamado preventiva (e Cavaco tem obrigação de o chamar depois do que disse) ou sucessivamente, porque já se percebeu que o Tribunal Constitucional não está lá para estas coisas...


3 comentários:

JVC disse...

"Nesta matéria é preciso muita cautela para não quebrar a unidade de quem luta contra o governo e é necessário também não pôr os trabalhadores uns contra os outros que é exactamente o que a direita quer."

Lapidar! Coisa essencial na teoria e prática da luta revolucionária. a não esquecer, neste tempo de egoismos.

Anónimo disse...

Inteiramento de acordo com o essencial, realçado por JVC
V

Anónimo disse...

Há por aí uma espécie de euforia sobre este inesperado "aliado" (não digo que seja o caso deste Blog). Penso que não se justifica grande optimismo; a M.F.Leite defendia, ainda ontem, caminhos que, ainda que diferentes dos dos OGE, pretendem chegar ao mesmo objectivo: desmantelamento do incipiente Estado Social ou reduzi-lo ao tempo dos atestados de pobreza para ir aos catacúmbicos hospitais de há 40 anos..(aí está uma possível recuperação de conteúdo que justifique a manutenção do presidente da Junta de Freguesia!!!)
LG