O GOVERNO EM CAMPANHA POR CAVACO

A PROPÓSITO DOS APOIOS AO ENSINO PARTICULAR

Cavaco, em campanha eleitoral, criticou com severidade o Decreto-lei aprovado pelo Governo sobre os apoios ao ensino particular, ao que parece antes mesmo de ter recebido o diploma.
Falou no princípio da segurança jurídica, na previsibilidade da acção governativa, enfim, alinhou na contestação da Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP), que, como se sabe, pretende, contra o estabelecido na Constituição, que o ensino particular seja tratado em pé de igualdade com o público. Pretende, por outras palavras, que uma lucrativa fonte de negócio seja tratada como um serviço público prestado pelo Estado.
Cavaco, que faz gala em afirmar, com voz tremida, que jurou a Constituição, não se coíbe, sempre que ideologicamente se situa noutro plano, de pressionar o Governo para que legisle no sentido das suas convicções ideológicas e dos lobbies que o apoiam.
O Governo, embora tendo uma retórica enunciativa de vários princípios condizente com o estabelecido na Constituição, não defende, na prática, nenhum deles, encontrando nas mais variadas conjunturas sempre boas ocasiões para desmentir pela acção aquilo que na retórica diz defender.
Passa-se assim com as várias componentes do Estado social, que o Governo vai a pouco e pouco desmantelando, passou-se assim com a desregulamentação do capitalismo até à instauração de um regime neoliberal, e volta a passar-se agora o mesmo com a lei dos apoios ao ensino particular.
A firmeza de princípios do Governo PS é nula.
Mas já não são apenas os princípios ideológicos alegadamente estruturantes do partido que diariamente são postos em causa, são também, na colaboração Cavaco/Governo, os princípios operativos da própria Constituição, como os relativos à feitura das leis, que agora são também adulterados com o maior à vontade.
Pode mesmo dizer-se, com base em várias experiências conhecidas, que o regime formal, previsto na Constituição, de aprovação dos decretos-leis pelo Governo e promulgação pelo Presidente da República, tende para uma partilha do poder legislativo entre o Governo e o Presidente, nos termos da qual o Governo aprova sob a forma de projecto o texto do diploma normativo que posteriormente remete ao Presidente para alteração ou homologação!
Se isto no plano formal é uma consequência dessa aberração constitucional que é a atribuição ao Governo de poderes legislativos, no plano político é o resultado de uma verdadeira “cooperação estratégica” entre o PR e o Governo, que se manifesta numa sintonia de pontos de vista em tudo o que realmente é importante.
Perante este quadro, que faz Manuel Alegre como candidato à Presidência da República? Uma triste figura, já que não está a tempo de renunciar à candidatura, nem de renunciar ao apoio do PS…