sábado, 6 de abril de 2013

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL


 

O SENTIDO DE UMA DECISÃO

 

O Tribunal Constitucional poderá não ter ido na sua decisão até onde a Constituição lhe permitiria que fosse, todavia, tratando-se de um tribunal jurídico-político não apenas sujeito a fortíssimas pressões dos interessentes nacionais político-económico dominantes mas também compelido a decidir no contexto, nacional e europeu, de uma situação político-económica complexa, deve considerar-se que a decisão de ontem representa uma grande vitória do Estado direito democrático e das forças que o apoiam contra os agiotas, nacionais e internacionais, contra os rentistas das PPP e das empresas energéticas, em suma, contra essa cáfila de exploradores que tomou conta do poder político e económico em Portugal e que em estreita e criminosa aliança com os interesses do capital financeiro e especulativo internacional empobrece, rouba e explora o povo português.

É vê-los na televisão, é lê-los nos jornais, é ouvi-los na rádio, é escutar os que em Bruxelas representam a agiotagem internacional, e logo as dúvidas se dissiparão acerca do verdadeiro sentido da decisão do Tribunal Constitucional e do rude golpe que ela lhes desferiu.

Está aberta uma porta para a alteração da situação política em Portugal e com ela para uma nova etapa da vida política portuguesa. Incumbe ao PS a tarefa maior de dar continuidade à defesa do Estado de direito democrático corajosamente demonstrada pelo Tribunal Constitucional. Se o PS claudicar quer na busca ou concretização de alianças espúrias, quer na formulação das propostas que o povo português dele espera, é o próprio regime democrático que a breve trecho colapsará.

Exige-se por isso aos dirigentes do PS – aos actuais ou àqueles que os poderão substituir – uma coragem e uma capacidade de decisão que estejam à altura do momento que o país atravessa.

6 comentários:

Ana Paula Fitas disse...

... espero não estar a abusar mas... por isso agradeço antecimpadamente e... também levo :) ... Obrigada! Abraço.

Rogério Pereira disse...

Vou citá-lo, meu caro:

«...Cortar com a Europa ou reconhecer o seu rotundo fracasso seria o mesmo que reconhecer a falência do seu próprio projecto. “A Europa connosco”, as ilusões sobre a construção europeia como uma zona de solidariedade e prosperidade sem par fazem parte da matriz genética do PS. Sem a Europa, como referencial imaginário – que para o PS funcionou como referencial substitutivo do mito imperial -, o PS não existe. E isso está-se notando já hoje, mesmo sem o partido ter feito esse debate ou sequer interiorizada a falência do projecto europeu, na incapacidade de apresentar uma real alternativa à presente situação, quer sob a liderança de Seguro, quer sob a de Costa ou de Assis, todos eles tolhidos pela ausência de saídas minimamente credíveis e susceptíveis de reverter a presente situação.»

Anónimo disse...

É o Orçamento que tem que se conformar com a Constituição e não o contrário, disseram do TC. Agora pergunta-se, pergunto eu que não sou jurista: Que força legal têm os tratados internacionais que o Estado subscreve?
Por outro lado, também se pode perguntar de onde desenterrar os euros para pagar os subsídios repostos? É claro que há sempre solução nem que seja uma das da lista do Arménio Carlos. Era tão bom quando o Governo, sem o dizer, cortava os salários, e não só, em 25 ou 30%!!!
Outra coisa que se poderia perguntar ao TC o que fazer quando o direito à habitação )e outros constitucionais) é violada por uma qq acção de despejo..

Anónimo disse...

Percebo pouco das ditas ciências júridicas, também não me interessa muito entender, mas faz-me confusão que um orgão ou uma instância judicial, portanto não(?) política, se pronuncie nos termos em que o fez ontem o juiz que leu o comunicado. Também me faz confusão a instabilidade ou inconstância nos juízos emitidos; estou a pensar no acordão deste ano e no do ano passado sobre as mesmíssimas questões. Também me faz confusão que tenha declarado inconstitucional o corte dos subsídios e não a chamada CES. Não interessa nada mas, pessoalmente, a divergência até me beneficia.

LG

JM Correia Pinto disse...

Rogerio
Creio não ter sido mais uma vez bem compreendido. O PS tem de ser confrontado com as suas responsabilidades. Ser confrontado não significa que quem confronta já tenha a resposta: o confrontado é que que vai ter de responder

JM Correia Pinto disse...

Obrigado, Ana Paula
CP