A MORAL POLÍTICA DE CAVACO

EIS AQUI A ACTUAÇÃO DE QUEM TANTO SE AUTO-ELOGIOU

Cavaco Silva em não sei que acção de campanha eleitoral ou presidencial – é sempre difícil distinguir – afirmou para quem o quis ouvir que lhe chegam muitas queixas à Presidência da República – ah, afinal sempre foi como Presidente que falou – sobre o comportamento do Ministério da Educação.
Diz ele que o poder político tem de ser previsível. Que a previsibilidade é um valor que os governantes devem respeitar.
Cavaco, tomando as dores do ensino privado, criticou o Governo por ter “cortado” 70 milhões nos apoios às escolas privadas, que, segundo ele, desempenham um importante papel, a preservar, de concorrência com o ensino público.
Esta intervenção de Cavaco ilustra na perfeição aquilo que é e o que pensa a direita portuguesa sobre o défice, a dívida e a Constituição.
Pois este “homem independente”, que desempenha o cargo de Presidente da República e que tanto se auto-elogia, invoca o princípio constitucional da confiança, que é uma espécie de subprincípio da segurança jurídica e elemento integrador do conceito de Estado de direito, para criticar o tal “corte” nos apoios de que o ensino privado beneficiava e que para o ano não vai ter com a mesma dimensão.
Curiosa crítica esta. Em primeiro lugar, esta crítica demonstra que a direita, de que Cavaco é a expressão institucional mais elevada, concorda com cortes na despesa desde que tal despesa incida sobre as obrigações constitucionais do Estado. Mas já conta com a sua oposição, desde que incida sobre despesas “virtuosas”.
Cavaco esquece, ou faz que não sabe, que o Estado não tem nenhuma obrigação constitucional de apoiar o ensino privado. O Estado está constitucionalmente obrigado a criar uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população, incumbino-lhe ainda materializar os princípios consagrados no art. 74.º da Constituição. Quanto ao ensino privado e cooperativo, o Estado apenas o reconhece e fiscaliza.
Estas são as suas obrigações constitucionais. Claro, que se o Estado tiver recursos suficientes poderá ajudar o ensino privado e cooperativo nos casos em que, segundo critérios objectivos constitucionalmente aceitáveis, tal apoio se justifique.
Mas se tiver de cortar na despesa na área do ensino é pelo ensino privado que deve começar.
O ensino privado não concorre constitucionalmente com o ensino público. O ensino privado é um negócio; o ensino público uma obrigação. O Presidente da República que tanto se gaba de conhecer a Constituição deveria saber isto.
Mas há mais: a moral de Cavaco, do tal “homem independente”, repleto de predicados para desempenhar o cargo, leva-o a estar muito preocupado com o “corte” na despesa no ensino privado, mas ainda não disse uma palavra sobre o “corte” nos vencimentos dos funcionários públicos, essa sim, uma inconstitucionalidade brutal, que lesa vários princípios estruturantes do Estado de direito. Não disse é como quem diz: porque quando ele e outros insistem na tese de que há uma “questão laboral” que dificulta a competitividade da economia portuguesa é ao corte de salários que se estão a referir.
Portanto, para Cavaco, há cortes na despesa, virtuosos, e outros, viciosos. Só que uns e outros nada tem a ver com a Constituição, mas com as suas opções ideológicas.