A CONFIRMAÇÃO DO QUE JÁ
SE SABIA
O relatório do Tribunal de Contas hoje divulgado sobre os
contratos das SCUTS confirma não a suspeita mas a certeza do que já se sabia.
No caso das SCUTS em questão a pouca vergonha chegou ao ponto de se
contornar a denegação do visto prévio por via de contratos paralelos nos quais
se concedia o que tinha sido recusado por aquele exame prévio .
É evidente que este comportamento não pode deixar de ter
consequências penais, mas se se for por aí ou se se for exclusivamente por aí
não se chegará a lado nenhum.
Por isso é preciso que os cidadãos em geral e os partidos de esquerda
em particular se ponham em guarda contra essa pseudo-tentativa de resolver o
assunto pela via penal. O que é preciso fazer, aquilo por que é preciso lutar,
é por uma revisão soberana destes contratos que restabeleça o equilíbrio
contratual, com a repartição dos riscos segundo os princípios gerais de
direito, e permita a imputação nos pagamentos a fazer dos pagamentos já
feitos em excesso. É ainda de ponderar a validade desses contratos, embora a sua
invalidade não signifique que não haja contas a ajustar. O que importa porém é
que seja o Estado a fazê-las segundo critérios de razoabilidade que defendam o
interesse público.
Isto é que verdadeiramente nos interessa como primeiros e
principais lesados pelo regime de austeridade e, em qualquer caso, como
pagadores deste inacreditável saque dos dinheiros públicos. Se os concessionários não concordarem com a decisão do Estado que recorram aos tribunais.
E também não basta que se diga, como já foi dito por alguém da maioria, que é necessário tomar providências para que tal não volte a acontecer. Não basta isso, é preciso reparar o passado e impedir que ele se repita no futuro. Ou seja, é preciso que o Estado seja reembolsado do tem pago a mais e deixe de o fazer no futuro relativamente a estes contratos e a outros semelhantes. Só assim as parceria público-privadas deixarão de ser a tal bomba-relógio de que toda a gente fala. É preciso desarmadilhar todas essas bombas que para aí andam.
5 comentários:
É uma lástima! Estão bem um para o outro, os partidos da "alternância". É irritante o bombardeio com factos que nunca são cabalmente explicados e entendidos pelo cidadão comum. Normalmente são usados como metralha para que o povinho pense que são diferentes. Independentemente da mais ou menos complexa urdidura jurídica e contratual e os textos mais ou menos herméticos, nunca para mim houve dúvidas sobre a natureza e motivação de muitas das "obras". Quem decidiu a auto-estrada de Fafe a V.P. de Aguiar agiu fora de qualquer razoabilidade económico-social, agiu clara e conscientemente sabendo que estava a transferir dinheiro do povo português, endividando-o, par um reduzido grupo, muito provavelmente, incluindo os decisores. Vem-me sempre à memória um antigo MNE que disse que o País ganharia se escolhesse governantes ricos (como ele). Parecia provocação mas, de facto, os pé-rapados como Lima Duarte, Loureiro, mais a tralha do Lino Sócrates etc, são um perigo acrescido em resultado dessa pelintrice.
O autor está enganado, o Estado Português tem que dar provas de ser um verdadeiro Estado de Direito onde haja garantia jurídica dos contratos legalmente estabelecidos, portanto o PSD não pode fazer nada embora "condene" a gestão socialista, se calhar até vai pedir aos diversos orgãos do Estado(PGR etc.) que avaliem a situação, mas "não pode" fazer mais...
lg
Lamento dizer ao meu estimado leitor, lg, que o direito geral dos contratos e o direito administrativo têm instrumentos suficiente para pôr em prática a solução que defendo. O fetichismo dos contratos tem de ter, e tem, os seus limites. Mas não é este o lugar adequado para discussões jurídicas.
Obrigado pelo comentário, principalmente pelo exemplo que apresentou, muito esclarecedor...
JMCP
De acordo com o poste.
E com a resposta ao comentário...
Evidente para os juristas (que tenham estudado).
A.M.
Estava a ironizar (a tentar...)of course!
Claro que o argumento da segurança jurídica também deveria colocar-se no que respeita à obrigações perante aqueles que entregaram ao Estado (como fidelíssimo depositário) mais que um terço do seu salário durante toda a vida, perante aqueles que tinham "aceite" uma nomeação (relação de direito público ??) etc etc.
Trata-se, portanto, não de verdadeiros argumentos mas de uma espécie de "conversa da treta".
lg
Sim, claro, lg, estava a ser irónico. E é sempre chato quando a ironia não é detectada à primeira...Talvez neste caso por causa da repetida insistência naquele argumento aduzido a sério...
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