AS INTERVENÇÕES DO ESTADO NO SECTOR FINANCEIRO

NÃO HÁ DISCUSSÃO PÚBLICA DAS MEDIDAS ADOPTADAS

As medidas que o Estado português adoptou, ou se prepara para adoptar, para salvar o sistema financeiro do colapso e que já por mais de uma vez foram elencadas neste blogue não tem sido analisadas nem discutidas publicamente.
Não vale a pena analisar agora as causas deste comportamento. No fundo, ele tem a ver com a deficiente concepção de democracia reinante entre nós, aliás não muito diferente da existente na maior parte dos Estados europeus. Os portugueses ainda não perceberam que as intervenções do Estado no sistema financeiro vão ser pagas pelos contribuintes. E os contribuintes são, fundamentalmente, os consumidores (impostos indirectos) e os trabalhadores por conta de outrem (impostos directos).
O que tem vindo a público sobre aquelas intervenções causa a maior perplexidade. A sua vaguidade vai permitir tudo ao aplicador da lei.
Com o Parlamento não se pode verdadeiramente contar para aprofundar e melhorar os instrumentos legislativos que lhe são enviados pelo Governo para aprovação.
Estando a maioria parlamentar que apoia o Governo politicamente dependente das cúpulas do partido maioritário, que, por sua vez, estão no Governo ou com ele indissoluvelmente solidárias, e dependendo a reeleição dos deputados em funções dessas mesmas cúpulas, é fácil perceber que eles farão tudo (de mau ou de bom) que o Governo quiser que eles façam.
Do lado do Presidente também já se viu que não se pode contar com grande coisa. Promulgar em trinta minutos um diploma que põe à disposição dos bancos garantias no valor de 20 mil milhões de euros diz tudo sobre o modo como o Presidente encara o “salvamento” do sector financeiro!
Dizer-se, como já hoje se disse, que o Estado pode ter que indemnizar os accionistas de um banco falido, como é o caso do BNP, ou que a avaliação do património líquido do banco (que é obviamente negativo!) vai ser feita por entidades independentes – sabendo-se, como se sabe, o que esta linguagem representa entre nós – deixa-nos pouco confiantes sobre o modo como os dinheiros públicos vão ser aplicados.
Para que haja dúvidas sobre as intenções do Governo, este vai ter que esclarecer com muita clareza como conta tratar os accionistas e os gestores do BPN, onde se movem, obviamente, poderosíssimos interesses. Por exemplo, qual a situação de Cadilhe que, ao que se diz, gozava de uma reforma vitalícia no BCP que terá perdido quando foi para o BNP. Como ninguém acredita que a “transferência” se tenha verificado sem que Cadilhe se tenha assegurado de idêntico pagamento a cargo do BNP, é preciso que o Governo português explique muito bem tudo isto, para que o contribuinte português tenha a certeza de que não vai ser roubado.